Jurisprudência STF 1526837 de 22 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1526837 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
14/04/2025
Data de publicação
22/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025 PUBLIC 22-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (131066/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : ERIC CESAR MARQUES FERRAZ (220888/SP)
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Artigo 159, § 3º-A, inciso I. Permissão de uso de bem público. Hipótese de dispensa de licitação sem paralelo em lei federal. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. 1. O art. 159, § 3º-A, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo estabeleceu que a permissão sobre qualquer bem público poderia ser outorgada por decreto unilateral de forma discricionária e precária, gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, de modo a atender, preferencialmente, as modalidades de interesse público previstas na legislação em tela. 2. A norma impugnada ampliou, indevidamente, o rol taxativo de hipóteses nas quais a licitação seria dispensável para a alienação de bens da Administração Pública, em desacordo com a legislação federal acerca da matéria. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00001 ART-00075 ART-00076 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LOM ART-00159 PAR-0003A INC-00001 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP