“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF5783 de 14/11/2023
LEI ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, TEORIA DO FATO INDÍGENA, CONTRAPOSIÇÃO, TEORIA DO INDIGENATO. CONFLITO FUNDIÁRIO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GRILAGEM DE TERRAS. PROTEÇÃO, DIREITO, TERRITÓRIO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NORMA SUPRALEGAL, DIREITOS HUMANOS. DIREITO FUNDAMENTAL, IGUALDADE, JUSTIÇA SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO TEMPORAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DIMINUIÇÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ATRIBUIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE, DISCRIMINAÇÃO, TERRA DE...
- Jurisprudência - STF5996 de 30/04/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, STF, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REQUISITO OBJETIVO. LEGISLADOR, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, RISCO, EXTINÇÃO, ESPÉCIE. MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO, DIREITO FUNDAMENTAL,TERCEIRA GERAÇÃO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PROTEÇÃO, VIDA, ANIMAL, MAIOR EXTENSÃO.
- Jurisprudência - STF1500425 de 04/10/2024
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Aquisição de bens para uso e consumo. Contribuinte do tributo. Questão infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Raz...
- Jurisprudência - STF7319 de 04/07/2023
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA, APROVEITAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CURSO DAS ÁGUAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO CENTRÍPETO, UNIÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, ESTADO-MEMBRO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENERGIA, APROVEITAMENTO, RECURSO, CURSO DAS ÁGUAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, OUTORGA, DIREITO, US...
- Jurisprudência - STF1325205 de 25/10/2021
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSORA DE TELEVISÃO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA USO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas (Súmulas 279 do STF) 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, n...
- Jurisprudência - STF1286223 de 18/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA CHAMAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não ofe...
- Jurisprudência - STF1399047 de 12/04/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 622. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargad...
- Jurisprudência - STF1399047 de 02/12/2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofen...