Jurisprudência STF 5783 de 14 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5783
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
06/09/2023
Data de publicação
14/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : INSTITUTO REGIONAL DA PEQUENA AGROPECUÁRIA APROPRIADA-IRPAA ADV.(A/S) : MIRNA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCAS VIEIRA BARROS DE ANDRADE ADV.(A/S) : EDLANGE DE JESUS ANDRADE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES ADV.(A/S) : LILIANE PEREIRA CAMPOS ADV.(A/S) : MAURICIO CORREIA SILVA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Sertão baiano. Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto. Direitos territoriais. Concessão de direito real de uso de terras devolutas estaduais. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.910/2013 do Estado da Bahia. Termo final para requerer a regularização fundiária das terras tradicionalmente ocupadas. Pretensão legislativa de cessar conflitos rurais e alcançar estabilidade social. Inconstitucionalidade. Medida inadequada, desnecessária e desproporcional. Ônus injustificado sobre a parte vulnerável. Proteção insuficiente do direito à existência e à reprodução física e cultural das comunidades tradicionais. Indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Assimilação forçada à sociedade envolvente. Procedência. 1. A Constituição do Estado da Bahia prevê a concessão de uso das terras devolutas estaduais às comunidades de fundo e fecho de pasto, típicas do sertão baiano, nos biomas cerrado e caatinga. A origem dessas comunidades remonta ao processo de colonização, em particular com a interiorização por meio da pecuária. Tais comunidades adaptaram-se às condições climáticas da região e desenvolveram particular relação com as terras ocupadas, geridas de maneira coletiva. Construíram modos de vida e formas de organização próprias. Conciliam a existência de áreas comuns, em que criados animais soltos e realizadas outras atividades sociais, e áreas apossadas individualmente, para lavoura e moradia familiares. 2. Impugnado o art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.910/2013 do Estado da Bahia, que impõe prazo à regularização fundiária das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades de fundo e fecho de pasto mediante a concessão de uso: “Art. 3º (...). § 2º - Os contratos de concessão de direito real de uso de que trata esta Lei serão celebrados com as associações que protocolizem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, nos órgãos competentes, até 31 de dezembro de 2018.” 3. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215, CF), em particular no que diz com a proteção dos grupos participantes do processo civilizatório nacional (§ 1º). Suas diferentes formas de expressão e modos de criar, fazer e viver integram o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, I e II, CF) e devem ser objeto de tutela legislativa, administrativa e jurisdicional efetiva e adequada. 4. A posse tradicional e as expressões culturais que derivam da estreita relação entre as comunidades tradicionais e seu território integram sua identidade, que se traduz no pertencimento coletivo, nas particulares compreensões de mundo, nos imaginários coletivos, na relação travada com o local onde vivem (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comunidade Indígena Xákmok Kásek vs. Paraguai), de modo que o reconhecimento dos direitos territoriais exprime a afirmação da identidade étnico-racial e da trajetória histórica própria dos povos e comunidades tradicionais. 5. Negar a garantia às terras tradicionalmente ocupadas é negar a própria identidade, o reconhecimento da comunidade tradicional na sua singularidade cultural. É condenar o grupo culturalmente diferenciado, centrado na particular relação com o local que estrutura as suas formas de criar, fazer e viver, ao desaparecimento. É impor-lhe a assimilação à sociedade envolvente e violar a dignidade da pessoa humana em sua expressão comunitária (art. 1º, III, CF), com a anulação cultural e até mesmo física da comunidade. 6. A imposição de prazo fatal para que as comunidades apresentem requerimento de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária das terras tradicionais traduz limitação constitucionalmente injustificada, que não subsiste ao teste da proporcionalidade. Medida (i) inadequada para promover o fim dos conflitos fundiários, (ii) desnecessária para estancar dúvida dominial sobre as terras devolutas e cessar a violência a que sujeitas as comunidades e (iii) manifestamente desproporcional, ao impôr ônus excessivo à parte vulnerável, afastando o seu direito de existir e de reproduzir-se culturalmente, que demanda especial proteção. 7. Incompatibilidade do termo final estabelecido pela norma impugnada com os arts. 13 e 14 da Convenção nº 169 da OIT e com o art. 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 8. Violação dos arts. 1º, III, 5º, XXII, 215, § 1º, 216, I e § 1º, da Constituição. O direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII), compreendido à luz do direito fundamental à cultura e do direito humano à propriedade e à posse coletivas, traduz moldura normativa que abriga a proteção das formas tradicionais de pertencimento. 9. Apelo ao Estado da Bahia, a título de obiter dictum, instando-o a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e judiciais necessárias para efetivar os direitos territoriais das comunidades de fundo e fecho de pasto, sem prejuízo da tutela devida às demais comunidades tradicionais do território baiano, em toda a sua diversidade. 10. Ação conhecida e pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei 12.910/2013 do Estado da Bahia, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), vencido, em parte, o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente a ação, proclamando a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, apenas para prorrogar o final do prazo de 5 (cinco) anos para requerer o reconhecimento do direito real de uso de que trata a lei impugnada, a partir da data da publicação da ata da sessão deste julgamento. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Augusto Santos Lima, Vice-Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada - IRPAA, a Dra. Edlange de Jesus Andrade; pelo amicus curiae Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR, a Dra. Juliana de Athayde Fraga; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Não votou o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Plenário, 6.9.2023.
Indexação
- LEI ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, TEORIA DO FATO INDÍGENA, CONTRAPOSIÇÃO, TEORIA DO INDIGENATO. CONFLITO FUNDIÁRIO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GRILAGEM DE TERRAS. PROTEÇÃO, DIREITO, TERRITÓRIO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NORMA SUPRALEGAL, DIREITOS HUMANOS. DIREITO FUNDAMENTAL, IGUALDADE, JUSTIÇA SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO TEMPORAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DIMINUIÇÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ATRIBUIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE, DISCRIMINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, FORMA, CESSAÇÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO. DESCABIMENTO, USUCAPIÃO, BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, TERCEIRO, HIPÓTESE, TERRA DEVOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO, VULNERABILIDADE, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, IMPOSIÇÃO, TERMO FINAL, REQUERIMENTO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, REPASSE, PROTEÇÃO, ÂMBITO, DIREITO CIVIL. LEI ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: LEI ESTADUAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. DISCUSSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, PEDIDO, REGULARIZAÇÃO, TERRITÓRIO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. DEFINIÇÃO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, CONFORMIDADE, POLÍTICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SURGIMENTO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, PROCESSO, INTERIORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRITÓRIO, PERÍODO, COLONIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, IDENTIDADE, MEMÓRIA, PATRIMÔNIO, DIVERSIDADE, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, GRUPO DE PESSOAS, FORMAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO. CONSIDERAÇÃO, DIREITO À CULTURA, DIREITO SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PLURALISMO POLÍTICO, FUNDAMENTO, ESTADO BRASILEIRO. OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESENVOLVIMENTO, GRUPO DE PESSOAS, FORMA, VIDA, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, LEI ESTADUAL. CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NORMA SUPRALEGAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSE. CONSIDERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, TERRITÓRIO, MECANISMO, ASSEGURAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, REDUÇÃO, RISCO, GRILAGEM DE TERRAS. CRIAÇÃO, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, OBRIGAÇÃO, GESTOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, OBSTÁCULO, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, CERTIFICAÇÃO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. APROFUNDAMENTO, VULNERABILIDADE, COMUNIDADE, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, TERRA DEVOLUTA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, ACESSO, DIREITO REAL. LIBERDADE, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ENTE FEDERADO, REGULAÇÃO, CADA, COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, RESTRIÇÃO, ACESSO, TERRITÓRIO, CONCLUSÃO, PRAZO. STF, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PRESERVAÇÃO, USO, CULTIVO, TERRA PÚBLICA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. SEMELHANÇA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS, FUNDAMENTO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PATRIMÔNIO CULTURAL. IMPORTÂNCIA, REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, FORMA, PROTEÇÃO, COMUNIDADE, CONFLITO FUNDIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OBSTÁCULO, EXISTÊNCIA, COMUNIDADE. VULNERABILIDADE, COMUNIDADE, AUSÊNCIA, TÍTULO, OCUPAÇÃO. CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, PROVIDÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMUNIDADE, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. IRRAZOABILIDADE, LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, PROTEÇÃO, ESTADO-MEMBRO, GRUPO DE PESSOAS. CONSIDERAÇÃO, ABUSO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, RECONHECIMENTO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: GARANTIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSE, TERRITÓRIO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, INTERMÉDIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, TERRA DEVOLUTA, ÂMBITO ESTADUAL. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, LIMITE TEMPORAL, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PEDIDO, CERTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, REGULARIZAÇÃO, TERRA PÚBLICA, RISCO, PERDA, DIREITO. CONTRARIEDADE, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. COMPROMISSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PLURALISMO, PROTEÇÃO, FORMA, VIDA, TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO DAS MINORIAS, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, DEFESA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, COMUNIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, MARCO TEMPORAL, AQUISIÇÃO, DIREITO, POSSE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISIBILIDADE, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, INCLUSÃO, GRUPO DE PESSOAS, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO, IDENTIDADE, COMUNIDADE, ORGANIZAÇÃO, INTERMÉDIO, ASSOCIAÇÃO, COORDENAÇÃO, FINALIDADE, MELHORIA, VIDA. CONSIDERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, NEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, COMUNIDADE, EXPULSÃO, GRUPO DE PESSOAS, TERRITÓRIO, SUJEIÇÃO, TERRITÓRIO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO, DIVERSIDADE, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, PLURALISMO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, TERMO FINAL, REQUERIMENTO, REGULARIZAÇÃO, TERRITÓRIO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. DIREITO DAS MINORIAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, GARANTIA, DIREITO À VIDA, MANUTENÇÃO, IDENTIDADE, ATIVIDADE CULTURAL. CONSIDERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, DIMINUIÇÃO, DIREITO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONSIDERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMA, DIREITO ADMINISTRATIVO, MATÉRIA, DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEGISLADOR, PROCEDIMENTO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, GRUPO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, COMUNIDADE INDÍGENA, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS, PRAZO, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, CINCO ANOS. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, LIMITE TEMPORAL, RECONHECIMENTO, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. CONSIDERAÇÃO, ATO, RECONHECIMENTO, ATO DECLARATÓRIO, FATO EXISTENTE. CONSIDERAÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, FORMA, RECONHECIMENTO, ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, TERRA PÚBLICA, DIREITO POTESTATIVO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRUPO DE PESSOAS. RAZOABILIDADE, PRAZO, LEI ESTADUAL. CONTEXTO HISTÓRICO, OCORRÊNCIA, PANDEMIA, AUMENTO, INVESTIMENTO, ENERGIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, COMUNIDADE, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, PRAZO. ENTENDIMENTO, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PRAZO, DECORRÊNCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RAZOABILIDADE, PRORROGAÇÃO, TERMO FINAL, PRAZO, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITO REAL, USO, TERRA PÚBLICA. - TERMO(S) DE RESGATE: PROPRIEDADE COLETIVA. DIREITO TERRITORIAL. DISCRIMINAÇÃO ODIOSA. DESLOCAMENTO FORÇADO. HIPOPROTEÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00064 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00054 PAR-00001 ART-00103 INC-00006 ART-00183 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO ART-00215 "CAPUT" PAR-00001 ART-00216 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00231 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00067 ART-00068 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ART-00021 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LEG-INT CVC-000169 ART-00001 NÚMERO-00001 LET-B NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ART-00013 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00014 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ART-00016 ART-00018 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART-00131 ART-00137 ART-00154 ART-00155 ART-00156 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000107 ANO-1957 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, CONCERNENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS E OUTRAS POPULAÇÕES TRIBAIS E SEMITRIBAIS DE PAÍSES INDEPENDENTES LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 107 SÔBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000143 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES LEG-FED DEC-058824 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 107 SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-004887 ANO-2003 DECRETO LEG-FED DEC-005051 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DEC ANO-2006 DECRETO - ALTERA A DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEG-FED DEC-006040 ANO-2007 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-008750 ANO-2016 ART-00004 PAR-00002 INC-00024 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-010088 ANO-2019 DECRETO - CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A PROMULGAÇÃO DE CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTJ-000619 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST CES ART-00038 ART-00178 "CAPUT" PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST LEI-012910 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST DEC-020306 ANO-2021 ART-00004 INC-00002 LET-E LET-F DECRETO, BA LEG-EST PJL-022018 ANO-2016 PROJETO DE LEI, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO TERRITORIAL, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, CONVENÇÃO 169/OIT, NORMA SUPRALEGAL ) RE 349703 (TP), ADI 3239 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP). (DIREITO TERRITORIAL, COMUNIDADE INDÍGENA) ADI 3239 (TP), Pet 3388 (TP), ADI 4269 (TP), MS 34250 AgR (TP), ADI 7008 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ATRIBUIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADO-MEMBRO) ADI 255 (TP). (CONCESSÃO, INICIATIVA PRIVADA, ÁREA, ÂMBITO ESTADUAL, ATIVIDADE, ECOTURISMO, EXTRAÇÃO, MADEIRA) ADI 7008 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek vs. Paraguai, par. 175; Caso Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai, par. 65 e 131; Caso Saramaka vs. Suriname, par. 86 e 103; Caso Comunidades Afrodescendentes Deslocadas da Bacia do Rio Cacarica vs. Colômbia, par. 346; Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, par. 115; Caso Povos Indígenas Kuna de Madungandí e Emberá de Bayano e seus membros vs. Panamá, par. 112 e Caso Sales Pimenta vs. Brasil, par. 44-48 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja RE 1017365 (Tema 1031 de RG), RE 466343 (Tema 60 de RG), MS 34250 AgR e ADI 4269 do STF. Número de páginas: 126. Análise: 06/10/2024, JSF.
Doutrina
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