“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1526225 de 21/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nes...
- Jurisprudência - STF1437354 de 21/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO FISCAL, REVOGAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR-EDv-AgR (TP). (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 568503 (TP), RE 402573 AgR (2ªT), AI 810740 AgR (2ªT), RE 1413296 AgR (2ªT), RE 1410692 AgR (1ªT), RE 1413476 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, ERRO MATERIAL, ADEQUAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 462847 AgR-ED (1ªT), RE 607162 AgR-ED-ED-segundos (1ªT), RE 1239212 AgR-ED (1ªT), ARE 1431563 AgR-ED (2ªT), RE 1478158 AgR-ED (1ªT). ...
- Jurisprudência - STF1535369 de 22/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de logomarcas e cores partidárias. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. Ausência de enquadramento. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2.. As instâncias inferiores concluíram pela existência de conduta dolosa do agente, o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido. 4. Não h...
- Jurisprudência - STF3763 de 14/05/2021
UNIÃO FEDERAL, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: JURISPRUDÊNCIA, STF, OBJETO, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DESCABIMENTO, CONFUSÃO, CASO CONCRETO, TARIFA, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO. GESTÃO, PATRIMÔNIO, ENTE FEDERADO, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, ÔNUS, COBRANÇA INDEVIDA, COMPROMETIMENTO, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. CASO CONCRETO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚB...
- Jurisprudência - STF109 de 01/02/2019
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO, CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF. FEDERALISMO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. SOLUÇÃO, CONFLITO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. FEDERALISMO COOPERATIVO. DISTINÇÃO, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE,...
- Jurisprudência - STF1252137 de 01/06/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.10.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PREVISÃO EM CONTRATO. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL 8.987/1995. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO DOS RECENTES PRECEDENTES FIRMADOS NA ADI 3763 E ADI 6482. 1. O Plenário d...
- Jurisprudência - STF1391949 de 07/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Efeito substitutivo do acórdão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se julgou inviável a cobrança pelo uso da faixa de domínio por companhias de energia elétrica e se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. A parte embargante alega omissão, obscuridade e contradição, bem como aponta suposta violação ao precedent...
- Jurisprudência - STF1181353 de 17/08/2023
INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, FORMA DIRETA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, CONCESSIONÁRIA, SETOR ELÉTRICO, DIREITO, USUÁRIO, POLÍTICA TARIFÁRIA, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO. EXIGÊNCIA, LEI UNIFORME, ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERESSE COLETIVO. COMPROMETIMENTO, SUSTENTABILIDADE, ATIVIDADE ESSENCIAL, DESENVOLVIMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, PAÍS, MULTIPLICIDADE, LEI ESTADUAL, GESTÃO, SERVIÇO PÚBLICO. GRATUIDADE, CUSTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA ...