Jurisprudência STF 1181353 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1181353 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
EMBTE.(S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO EMBDO.(A/S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : DECIO FREIRE
Ementa
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Concessionária de serviço público. 4. Cobrança de preço público pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais, sob concessão, para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica. 5. Cobrança amparada em atos normativos editados por órgãos estaduais. Impossibilidade. Competência legislativa privativa da União. Decreto Federal 84.398/1980. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022. Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, FORMA DIRETA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, CONCESSIONÁRIA, SETOR ELÉTRICO, DIREITO, USUÁRIO, POLÍTICA TARIFÁRIA, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO. EXIGÊNCIA, LEI UNIFORME, ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERESSE COLETIVO. COMPROMETIMENTO, SUSTENTABILIDADE, ATIVIDADE ESSENCIAL, DESENVOLVIMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, PAÍS, MULTIPLICIDADE, LEI ESTADUAL, GESTÃO, SERVIÇO PÚBLICO. GRATUIDADE, CUSTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, AUSÊNCIA, REPASSE, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSIDERAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, BEM DE USO COMUM DO POVO. AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, COMPARTILHAMENTO, FAIXA DE DOMÍNIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, FINALIDADE, REDUÇÃO, CUSTO, IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA MATERIAL, AGÊNCIA REGULADORA, PODER NORMATIVO, CARÁTER TÉCNICO. LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECEPÇÃO, CÓDIGO DE ÁGUAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO, ADICIONAL, RECEITA PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, OBSERVÂNCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO CRUZADO, OFENSA, INTERESSE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 DECRETO LEG-FED PRT-000037 ANO-2002 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO LEG-FED PRT-000018 ANO-2010 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PORTARIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP LEG-FED EMR-000058 ANO-2022 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP), RE 1272322 AgR-ED (2ªT). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP). (INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, DIREITO, BEM DE USO COMUM DO POVO) RE 581947 (TP), ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, TAXA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 889095 AgR-ED (1ªT), RE 1252973 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) RE 811620. - Veja RE 581947 (Tema 261 de RG) e RE 889095-AgR-ED-EDv. Número de páginas: 47. Análise: 21/11/2023, JSF.