“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1472773 de 21/03/2025
GARANTIA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA DIMENSÃO. COMPETÊNCIA COMUM, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMBATE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UTILIZAÇÃO, AMIANTO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CONTROLE, USO, AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, AGROTÓXICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL, COMPLEMENTAÇÃO,...
- Jurisprudência - STF1273740 de 03/02/2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE TAXA DE FIZCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ANÁLISE DO RE 581.947/RO, MINISTRO EROS GRAU – ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O Plenário desta Suprema Corte já teve a opor...
- Jurisprudência - STF1488114 de 29/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1447070 de 11/10/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1465934 de 03/07/2024
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Receptação. Art. 180 do Código Penal. 4. Ilegitimidade, no caso, de busca pessoal. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1512624 de 13/12/2024
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Licitude da prova colhida mediante prisão em flagrante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de “Fishing expedition”. Não demonstração das hipóteses autorizadoras do recurso (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF). 2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF4796 de 05/10/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 101, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 3º, § 2º, da Lei Complementar estadual 85/99. 3. Uso dos espaços físicos de fóruns por membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. 4. Autogoverno dos tribunais deve atender ao bem comum. Ministério Público e Defensoria Pública podem ter gabinetes para desempenho de suas funções nas instalações físicas dos tribunais. 5. Ausência de inconstitucionalidade. 6. Ação julgada improcedente.
- Jurisprudência - STF5656 de 10/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, ATO JURÍDICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1972 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3323 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA) ADI 1145 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (TP), ADI 2129 MC (TP), ADI 4981 (TP). (USO, RECURSO, INDISPENSABILIDADE, TRIBUTO) ADI 3086 (TP), ADI 4982. Número de páginas: 37. Análise: 03/03/2022, MAV. Número de páginas: 37. Análise: 03/03/2022, MAV.