“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF768494 de 08/04/2014
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE AOS FATOS PRATICADOS NO PERÍODO EM QUE VEDADO O REGISTRO DA ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (art. 30)...
- Jurisprudência - STF1377819 de 23/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LICENCIAMENTO, CONCESSÃO, DIREITO DE USO, SOFTWARE) ADI 1945 (TP). (SOFTWARE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)) ADI 5659 (TP). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1370113 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 30/09/2022, BMP.
- Jurisprudência - STF590409 de 29/10/2009
ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), FINALIDADE, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, TRIBUNAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCORREÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, USO, PALAVRA, ACÓRDÃO, REFERÊNCIA, SENTENÇA, PROFERIMENTO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
- Jurisprudência - STF1122970 de 04/11/2020
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1451117 de 12/12/2024
AGRAVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA, IRREGULARIDADE, CARÁTER FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE, MULTA, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA, PREVISÃO, MULTA, RECURSO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; INADEQUAÇÃO, USO, ANALOGIA IN MALAM PARTEM. APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI.
- Jurisprudência - STF1478010 de 16/09/2024
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Indenização. danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Súmula 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provi...
- Jurisprudência - STF1475659 de 15/05/2025
Ementa: Direito Administrativo e Tributário. Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Com Agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de e...
- Jurisprudência - STF1364841 de 30/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ORDENAÇÃO URBANA E USO DO SOLO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. DISTINGUISHING QUANTO AOS TEMAS RG Nº 919 E Nº 1.235. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem consignou a competência do Município de Guapimirim/RJ para legislar sobre a exigência de prévio licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, o que incluiria a instalação das estações de rádio-base. 2. Não se aplicam à hipótese o...