Jurisprudência STF 1451117 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1451117 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
AGTE.(S) : MATHEUS BONASSA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : RAFAEL GORNI FULLER ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO INTDO.(A/S) : RODRIGO CORDEIRO LOURENCO ADV.(A/S) : CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 287/STF. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. No caso, constatada a ausência de impugnação específica dos argumentos constantes da decisão agravada — que, aliás, também reconhece a inépcia, em parte, do próprio apelo extremo, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso extraordinário, ante o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil e no enunciado nº 287 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Os argumentos trazidos na peça deste agravo regimental são extemporâneos para complementar as razões do agravo em recurso extraordinário. Portanto, não tendo o agravante cumprido seu ônus processual no tempo e modo adequados, não há como, nesta etapa do processo, suprir as omissões já reconhecidas, estando preclusa a oportunidade. 3. Dado o caráter manifestamente inadmissível, aplicação de multa no valor de 6 salários mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC, em caso de unanimidade da decisão. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão da divergência do Ministro Edson Fachin neste ponto. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- AGRAVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA, IRREGULARIDADE, CARÁTER FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE, MULTA, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA, PREVISÃO, MULTA, RECURSO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; INADEQUAÇÃO, USO, ANALOGIA IN MALAM PARTEM. APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PJL-000771 ANO-2019 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1275826 AgR-segundo (1ªT), ARE 1067632 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL) ARE 1107805 AgR (1ªT), MS 35272 AgR-segundo (2ªT), MS 37637 AgR (TP), Rcl 45289 AgR (1ªT), ARE 1321696 ED-AgR (2ªT). (CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO PENAL, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA IN MALAM PARTEM) ARE 717440 ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 23/03/2025, DAP.
Doutrina
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. Parte Geral. 6. ed. São Paulo ICPC Cursos e Edições, 2014.