Jurisprudência STF 590409 de 29 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 590409

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

26/08/2009

Data de publicação

29/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01403 RTJ VOL-00218-01 PP-00578 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 275-288

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SUSTE.(S) : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DO 7º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : VERA CRISTINA ROSA ADV.(A/S) : IGOR HENRIQUE MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que julgue como entender de direito o conflito de competência entre o Juiz Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.

Indexação

- ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), FINALIDADE, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, TRIBUNAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCORREÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, USO, PALAVRA, ACÓRDÃO, REFERÊNCIA, SENTENÇA, PROFERIMENTO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00092 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B ART-00097 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-O ART-00105 INC-00001 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000022 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00021 ART-00022 ART-00026 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000640 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000690 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000203 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.

Observação

- Acórdãos citados: CC 7081, HC 86834, RE 136154. - Veja CC 82780 AgR do STJ. Número de páginas: 26. Análise: 11/11/2009, MMR. Revisão: 02/12/2009, JBM.

Doutrina

CAPPELLETI, Mauro. The Florence Access-to-Justice Project. Oxford: Clarendon Press, 1978. Book I, v. 1, General Reports, p. 72 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. v. 3, p. 769-770.