“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1505214 de 11/10/2024
VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF, INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, INSTALAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA DE TELEFONIA CELULAR, PRETEXTO, PROTEÇÃO, SAÚDE, POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO. ATIVIDADE, MUNICÍPIO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA. AUSÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRETENSÃO, REVISÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1272201 de 23/11/2020
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SEÇÃO SINDICAL ANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADV.(A/S) : GABRIELLE LOBO SANTIAGO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1237035 de 19/11/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1272201 de 04/03/2021
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SEÇÃO SINDICAL ANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADV.(A/S) : GABRIELLE LOBO SANTIAGO EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1531215 de 11/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF859376 de 01/08/2017
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigaçã...
- Jurisprudência - STF1392065 de 28/03/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 37, 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ...
- Jurisprudência - STF1479184 de 27/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ADI 3.763/RS. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE COBRANÇAS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PELO USO DE DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS. COISA JULGADA EM SENTIDO OPOSTO. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO DO STF. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESSALVA PREVISTA NO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem lei...