Jurisprudência STF 1479184 de 27 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1479184 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
27/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025
Partes
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADV.(A/S) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA AGDO.(A/S) : COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ADI 3.763/RS. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE COBRANÇAS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PELO USO DE DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS. COISA JULGADA EM SENTIDO OPOSTO. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO DO STF. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESSALVA PREVISTA NO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. 2. Apesar dessa diretriz jurisprudencial, a concessionária de rodovia, ora agravante, possui em seu favor coisa julgada, permitindo a imposição da tarifa. 3. No julgamento do Tema 733 da RG, esta CORTE ressalvou, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 4. Portanto, o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.763/RS deve ser aplicado em relação às tarifas vencidas após a publicação da ata de julgamento desse precedente em controle concentrado de constitucionalidade(13/04/2021). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP), ARE 1349450 AgR-segundo (2ªT), ARE 1291183 AgR (1ªT). (EFEITO PRO FUTURO, SENTENÇA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, COISA JULGADA) RE 730462 (TP), ARE 1389879 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ARE 1422410 ED-ED-segundos. (EFEITO PRO FUTURO, SENTENÇA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, COISA JULGADA) ARE 1461610, ARE 1469685. - Veja RE 730462 (Tema 733 de RG) e ADI 3763 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 19/05/2025, JSF.