“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.101 de 31/03/1947

  Fixa o subsídio dos deputados à Assembléia Legislativa do Estado e a verba de representação de seu Presidente. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.059 de 03/03/1947

  Concede remissão de multas sobre impostos e taxas pela Prefeitura de Lagoa Santa e dá outras providências. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n. V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.051 de 14/02/1947

  Estabelece a subdivisão do distrito da cidade de Ataléia, comarca de Teófilo Otoni. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n.V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de conformidade com o disposto no art. 13 do Decreto-lei Federal nº 5.901, de 21 de outubro de 1943, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.113 de 31/05/1947

  Estabelece novas divisas para os subdistritos do distrito da cidade de Belo Horizonte, município e comarca do mesmo nome. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de conformidade com o disposto no art. 13 do Decreto-lei federal nº 5.901, de 21 de outubro de 1943, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.061 de 03/03/1947

  Dispõe sobre os vencimentos do redator-secretário do “Minas Gerais”. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.038 de 04/02/1947

  Cria hortos florestais em Posto-Eli e Mar de Espanha. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.072 de 12/03/1947

  Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.072 de 12 de março de 1947...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.004 de 31/12/1946

  Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício de 1947. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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