“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal94 de 03/03/2016

  Acrescenta o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal99 de 17/05/2017

  Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 99 de 17 de Maio de 2017...

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal74 de 23/04/2014

  Altera o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal71 de 19/12/2013

  Altera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal8 de 03/12/1996

  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre remuneração de membros de conselhos ou assemelhados.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal9 de 12/12/1996

  Dá nova redação aos arts. 57, 110, ao caput do art. 111 e ao art. 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a Procuradoria Geral da Câmara Legislativa.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal89 de 09/09/2015

  Acrescenta o art. 124-B à Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo regras para segurança metroviária, e dá outras providências....

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal95 de 03/03/2016

  Nota: [Recurso Extraordinário 1.023.883/DF, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Nº 95, de 2016, que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O acórdão em questão, proferido em sede de agravo regimental, contou com a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. É inconstitucional a Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do D...

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