“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.075 de 22/01/1970

  Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
• Decreto-Lei1.067 de 29/10/1969

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima o crédito especial de NCr$ 290.753,87, para o fim que especifica.

• Decreto-Lei1.027 de 21/10/1969

  Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.

• Decreto-Lei1.011 de 21/10/1969

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em fator da Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento), o crédito especial de NCr$12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.

• Decreto-Lei1.020 de 21/10/1969

  Altera a redação do artigo 189, do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969.

• Decreto-Lei1.026 de 21/10/1969

  Altera disposições da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.

• Decreto-Lei1.119 de 11/08/1970

  Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados os aparelhos tipo "Pacemaker."...

• Decreto-Lei1.144 de 09/03/1939

  Dispõe sobre o exercício do cargo de ajudante de despachante aduaneiro nas Alfândegas e Mesas de Rendas da República.

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