Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUAZEIRO", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.
Credencia o Centro Universitário de Lins, mantido pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, ambos com sede na cidade de Lins, no Estado de São Paulo.
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macaubeira", situado no Município de Pavussú, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
