“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar1 de 09/11/1967

  ( e artigo 15 ) Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios.

• Lei Complementar63 de 11/01/1990

  Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
• Lei Complementar52 de 16/04/1986

  Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.

• Lei Complementar27 de 03/11/1975

  Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

• Lei Complementar197 de 06/12/2022

  Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

• Lei Complementar26 de 11/09/1975

  PASEP

  Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
• Lei Complementar64 de 18/05/1990

  Lei de Inelegibilidade

  Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
• Lei Complementar2 de 16/09/1962

  Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

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