“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1991

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Florianópolis - SC, destinados ao funcionamento da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

• Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1992

  Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona.

• Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2004

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

• Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000

  Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

• Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 1992

  Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Gerencias, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

• Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2005

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

• Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1997

  Altera o Decreto de 30 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

• Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1993

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.

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