“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF18 de 29/10/2009
Enunciado A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF33 de 09/04/2014
Enunciado Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- Previdenciário
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
**Enunciado** A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. **Data de Aprovação** - Sessão Plenária de 07/05/2008 - Fonte de publicação - DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. - DOU de 16/05...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Vinculante - STF29 de 03/02/2010
Enunciado É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/0...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF8 de 12/06/2008
Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Vinculante - STF39 de 11/03/2015
**Enunciado** Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 11/03/2015 **Fonte de publicação*...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
Enunciado A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de publicação DJe...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional