“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ140 de 02/08/2002
QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. Trata-se de questão de ordem remetida pela Segunda Seção, de matéria pertinente a todas as Seções (art. 34, IV, do RISTJ), que consiste em saber quem deve ser intimado para acompanhar o julgamento neste Tribunal de recurso interposto por defensor público estadual: se a Defensoria Pública da União ou o próprio defensor estadual. A Corte Especial decidiu que nesses casos deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Precedente citado do STF: EDcl no Ag 237.400-RS, DJ 24/11/2000. Ag 378.377-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/7/2002....
- Informativo - STJ15 de 23/04/1999
CORREÇÃO MONETÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Iniciado o julgamento, o Relator sustentou a aplicação do BTNF para corrigir as prestações e o saldo devedor referentes a abril de 1990 - Plano Collor - do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de correção vinculada à caderneta de poupança, realizado com instituição financeira privada, porque o reajuste se daria na segunda quinzena daquele mesmo mês. Acompanharam o Min. Relator os Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. O Min. Nilson Naves divergiu, aplicando o IPC de março de 1990, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial em contratos análogos, no que...
- Informativo - STJ124 de 01/03/2002
COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria (vencido parcialmente o Min. Relator), entendeu que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre pagamentos a administradores, autônomos e avulsos, a cargo da empresa são compensáveis com contribuições de mesma espécie incidentes na folha de salários, porém a compensação está sujeita à aplicação de limites percentuais a partir da publicação da Lei n. 9.032/95 e da Lei n. 9.129/95. Restou vencida a tese de que a limitação não seria aplicável em razão da declaração de inconstitucionalidade da exação. EREsp 227.060-SC, Rel....
- Informativo - STJ501 de 10/08/2012
SÚMULA n. 494. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 8/8/2012....
- Informativo - STJ490 de 10/02/2012
RESP. GUIA. PREPARO. NÚMERO. PROCESSO. A discussão diz respeito à aplicação de precedente (AgRg no REsp 924.942-SP) firmado pela Corte Especial nas hipóteses em que o recurso especial foi interposto na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ, as quais não fizeram previsão expressa da exigência de anotação na origem do número do processo na guia de recolhimento do preparo do apelo especial. É que, no precedente mencionado, a Corte Especial consolidou o entendimento de efeitos retroativos, determinando, no caso de todos os recursos especiais manejados a partir da vigência da Resolução n. 20/2004 do STJ, o preenchimento da guia de...
- Informativo - STJ50 de 17/03/2000
TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. A autora pediu na inicial a compensação do valor pago a mais referente ao Finsocial e, se não acolhida, a restituição. A sentença condenou a Fazenda a restituir; porém, nas apelações, o Tribunal a quo substituiu a sentença, reconhecendo o direito à compensação com valores da Contribuição Social sobre o Lucro. Nesta instância, em decisão monocrática, o Min. Relator proveu o recurso especial da Fazenda, concluindo pela impossibilidade da compensação dos aludidos tributos, visto que a jurisprudência deste Superior Tribunal já se firmou no sentido de apenas se compensar tributos da mesma nat...
- Informativo - STJ548 de 22/10/2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A sentença estrangeira - ainda que preencha adequadamente os requisitos indispensáveis à sua homologação, previstos no art. 5° da Resolução 9/2005 do RISTJ - não pode ser homologada na parte em que verse sobre guarda ou alimentos quando já exista decisão do Judiciário Brasileiro acerca do mesmo assunto, mesmo que esta decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado daquela. De início, cumpre destacar que a existência de sentença estrangeira transitada em julgado não impede a instauração de ação de guarda e de aliment...
- Informativo - STJ547 de 08/10/2014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. A queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra deve ser rejeitada na hipótese em que o querelante se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que possibilitem uma análise do elemento subjetivo da conduta do querelado consistente no intento positivo e deliberado de lesar a honra do ofendido. A nova sistemática do ...