“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal34.211 de 14/03/2013
Art. 3º, V - No caso de Área de Preservação Permanente (APP), enquadrar-se nas hipóteses de intervenção ou supressão de vegetação de que trata o art. 7º, §2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal);...
- Decreto do Distrito Federal32.294 de 01/10/2010
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos do excesso de arrecadação da aplicação financeira dos convênios nºs 01.0024.00/2008-MCT/SEC; 037/2007-IPHAN/MINC/SEC; 358/2007-MINC/SEC; 701873/2008 - FBN/MINC/SEC e 250/ 2007 - MIN/GDF e pela incorporação de recursos advindos dos convênios MTUR/SETUR-DF/GDF n° 743.324/2010 e nº 747.701/2010.
- Decreto do Distrito Federal22.371 de 03/09/2001
Art. 1º - Fica incluída nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 40/2000 do Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação: "Fica excluído do Anexo I desta NGB 40/2000, o uso comercial para atividades de comércio e varejo de combustíveis (Código 50-B), em conformidade com as recomendações contidas no Oficio n° 94/ 98, de 24 de julho de 1998, da Comissão Especial de Brasília do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN."...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.647 de 09/05/2019
Art. 5º - – A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 197, com a seguinte redação: " 197 Insulina Asparte 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 3004.39.29 100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp ...
- Decreto do Distrito Federal30.720 de 17/08/2009
Art. 3º - Qualquer intervenção no Parque Bosque dos Tribunais respeitará os princípios estabelecidos na legislação de tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília para a Praça dos Três Poderes, definidos no Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987, e na Portaria nº 314 – IBPC (atual IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), de 8 de outubro de 1992, que traduzem a concepção urbana do Plano Piloto de Brasília, em especial a escala bucólica presente no entorno de proteção da Praça dos Três Poderes, e os usos e ocupações para a área definidos no Decreto nº 21.412, de 3 de agosto de 2000.
- Decreto do Distrito Federal30.315 de 29/04/2009
Art. 2º, I - curso d’água (sin. Rio): denominação para fluxos de água em canal natural para drenagem de uma bacia hidrográfica, tais como: boqueirão, rio, ribeirão ou córrego, onde é aplicável o regime jurídico de Áreas de Preservação Permanente -APP em faixa marginal, medida a partir no nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima estabelecida na Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002;...
- Decreto do Distrito Federal36.421 de 25/03/2015
Art. 1º - Fica incluída a Nota 4 na planta AU-N PR 4/2, registrada em cartório, do Setor de Autarquias Norte - SAUN, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação: - "Nota 4: A observação 3 desta planta PR 4/2 fica anulada no que se refere ao número de pavimentos e altura das edificações, ficando a altura máxima das edificações dos Lotes A, B, C e D da Quadra 4 do SAUN limitada a 65m (sessenta e cinco metros), conforme a legislação de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, Decreto n° 10.829/1987, art. 8°, III e Portaria n° 314/1992 – Iphan, art. 7º, III."...
- Decreto do Distrito Federal29.443 de 28/08/2008
Art. 15, I, a - A demarcação deverá respeitar o raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros, a partir do olho d’água principal. Quando necessário o limite poderá exceder a APP, desde que autorizado pelo Órgão Executivo Gestor.