“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo65.813 de 23/06/2021
Art. 2º, II - o § 5º ao artigo 94: "§ 5º - Os fármacos e medicamentos a que se refere o "caput" deste artigo são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: ItemFármacosNCMMedicamentosNCM 1Acetato de Glatirâmer2922.49.90Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida3003.90.49 3004.90.39 2Acitretina2918.99.99Acitretina 10 mg - por cápsula3003.90.39 3004.90.29 Acitretina 25 mg - por cápsula 3Adalimumabe2942.00.00Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola3002.10.39 4Alendronato de sódio2931.00.39Alendronato de sódio 70 ...
Lei Estadual de Minas Gerais15.787 de 27/10/2005
Valor da VTI dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo I.1 - Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo DENOMINAÇÃO DA CLASSE CÓDIGO VTI (R$) 1º Oficial de Aeronave EX-25 45,00 Administrador de Centro Sócio-Educacional MG-90 102,00 Analista Fazendário MG-16 99,00 Assessor de Assuntos de Cerimonial MG-48 227,26 Assessor de Assuntos Educacionais MG-47 95,00 Assessor de Assuntos Externos MG-41 95,00 Assessor de Assuntos Habitacionais MG-42 95,00 Assessor de Assuntos Internacionais MG-49 50,00 Assessor de Comunicação MG-19 95,00 Assessor de Educação II MG-...
Lei Estadual de Minas Gerais16.292 de 27/07/2006
Art. 5º - – Os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, que reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG -, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º – O Conselho Curador do Iepha-MG tem a seguinte composição: I – membros natos: a) o Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente; b) o Presidente do Iepha-MG, que é seu Secretário Executivo; II – membros designados: a) um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; b) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; c) dois representantes da As...
Lei Estadual de Minas Gerais843 de 07/09/1923
Art. 9º - Ficam substituídos os nomes dos seguintes distritos: DENOMINAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO A QUE PERTENCE NOVA DENOMINAÇÃO São José da Pedra Bonita Abre Campo Pedra Bonita Santana da Pedra Bonita Abre Campo Itaporanga Espírito Santo da Água Limpa Além Paraíba Água Viva São Sebastião do Sem Peixe Alvinópolis Sem Peixe Santa Rita do Itinga Araçuaí Itinga São Roque Araçuaí Itaobim Livramento Aiuruoca Liberdade São Benedito Aimorés Tabaúna Nossa Senhora das Dores dos Remédios Barbacena Remédios São José da Ressaquinha Barbacena Ressaquinha Ilhéos Barbacena Padre Brito Santa Rita Espinosa Itamirim Conceição da Boa Vista Cabo Verde Divisa Nova Divino Espíri...
Lei Estadual de Minas Gerais1.768 de 18/04/1958
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.672.965,40 (onze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento de despesas diversas realizadas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Engº Ubiratan Zucherelli - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1955 4.160,00 Engº Lother Brasílio Schmal - Diferença de abono de família, no período de 1º de setembro de 1949 a 31 ...
Lei Estadual de Minas Gerais6.763 de 26/12/1975
Art. 234 - Esta Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1975. (Artigo renumerado pelo art. 37 da Lei nº 12.999, de 31/7/1998.) Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1975. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela João Camilo Penna TABELA A (a que se refere o artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975) (Vide art. 3º da Lei nº 10.562, de 27/12/1991.) (Vide arts. 5º e 8º da Lei nº 12.425, de 27/12/1996.) Lançamento e Cobra...
Lei Estadual de Minas Gerais17.347 de 16/01/2008
I - No quadro de metas das Ações 1003, 1004, 1006, 1010, 1013, 1018, 1019, 1022, 1024, 1027, 1029, 1030, 1033, 1034, 1037, 1039, 1047, 1048, 1050, 1051, 1058, 1060, 1067, 1068, 1071, 1072, 1080, 1085, 1086, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1095, 1096, 1097, 1098, 1100, 1104, 1105, 1107, 1108, 1109, 1115, 1116, 1119, 1125, 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1134, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1149, 1151, 1154, 1156, 1157, 1162, 1174, 1175, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1185, 1186, 1190, 1191, 1194, 1195, 1205, 1206, 1214, 1215, 1225, 1235, 1244, 1275, 1277, 1280, 1282, 1288, 1310, 1331, 1341, 1347, 1352, 1355, 1356, 1369, 1656, 2002, 20...
Lei Estadual de Minas Gerais4.330 de 28/12/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 19.779.521 (dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros), destinado aos seguintes pagamentos, referentes a exercícios anteriores: Ângelo da Mata Andrade - São João del Rei - 1 (uma) diária, por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da comarca de Resende Costa, em setembro de 1963 - Cr$ 2.880. Associação Mineira de Proteção à Infância - Casa das Meninas - Capital - Manutenção de menores, referente ao exercício de 1960 - Cr$ 2.160.000. Áureo Gomes Carneiro - Juiz de Fora...