Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.768 de 18 de abril de 1958

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.672.965,40 (onze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento de despesas diversas realizadas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Engº Ubiratan Zucherelli - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1955 4.160,00 Engº Lother Brasílio Schmal - Diferença de abono de família, no período de 1º de setembro de 1949 a 31 de dezembro de 1955 11.873,60 Engº Sinval de Macedo - Gratificação pro-labore no período de setembro a dezembro de 1956 8.400,00 Engº Egberto de Azevedo Andrade - Gratificação pro-labore, no período de janeiro a dezembro de 1956 25.200,00 João Carvalho Júnior - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1956 1.650,00 Engº Fábio Vieira Marques - Diárias vencidas em dezembro de 1956 5.000,00 Renato Luiz Bacarini - Diárias vencidas em dezembro de 1956 1.440,00 Jesus Alves Torres - Auxiliar de Engenheiro - Gratificação por quinquênios e abono familiar, no período de janeiro de 1955 a dezembro de 1956 13.332,00 José Costa - Auxiliar de engenheiro - Gratificação por quinquênios e abono familiar, no período de janeiro de 1955 a dezembro de 1956 10.646,10 Floriano Neiva S. Torres - Diárias vencidas em outubro e novembro de 1956 2.340,00 Eng. Rui Sales de Paulo - Salários relativos ao período de 24 de janeiro a 31 de março de 1956 10.071,00 Eng. Rui Sales de Paula - Gratificação pro-labore relativa ao período de 24 de janeiro a 31 de março de 1956 4.741,00 João Carvalho Júnior - Adicional de 10% relativa ao período de 13 de dezembro de 1954 a 31 de dezembro de 1955 4.125,70 João Carvalho Júnior - Abono familiar no período de 13 de dezembro de 1954 a 31 de dezembro de 1955 1.155,20 Oduvaldo dos Santos Pinto - Diárias vencidas em outubro, novembro e dezembro de 1956 10.110,00 Domingos Bernes - Concessão em janeiro, fevereiro e 27 dias de março de 1956. 4.354,80 Antônio Matos Jardim - Ex-Chefe da Comissão de Obras da Cidade Universitária - Folha do pessoal assalariado no período de 1º de janeiro a 28 de dezembro de 1956, da extinta C.O.C.U. 345.809,30 Eng. Chefe da Comissão de Obras da Cidade Industrial - Folha do pessoal da C.O.C.I., relativa aos meses de novembro e dezembro de 1956 825.111,20 Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro - Saldo da medição final das obras de construção da ponte sobre o rio Santa Quitéria, na estrada Conceição Aparecida-Carmo do Rio Claro, em 1955 196.658,60 Prefeitura Municipal de Caraí - Obras de adaptação do prédio escolar local 15.260,00 Prefeitura Municipal de S. Francisco - Saldo da medição final das obras de construção da ponte sobre o córrego Mocambo, na estrada S. Francisco Tiririca, em 1954 34.457,60 Sociedade Emoce Ltda. - Diversos reparos e conservação dos elevadores da Secretaria, no período de abril de 1952 a julho de 1958 12.860,00 Prefeitura Municipal de Araxá - Obras de reparos no prédio da cadeia local, em 1954 32.527,80 Prefeitura Municipal de S. Domingos do Prata - Obras de construção do prédio escolar de Vargem Linda, em 1956 321.982,20 Serviços Aéreos Continental Ltda. - Transportes fornecidos a esta Secretaria, em 1955 7.792,00 Antônio Augusto de Araújo - Construção da estrada (ilegível)-Estevam de Araújo, variante da rodovia Viçosa-Sericita-Abre Campo, em 1954 624.480,00 Prefeitura Municipal de S. João Nepomuceno - Medição final das obras de reparos e melhoramentos no período escolar de Ituí, em 1958 88.604,00 Prefeitura Municipal de Silvianópolis - Obras de calçamento em torno do prédio do fórum local, em 1953 22.158,00 Prefeitura Municipal de Caraí - Valor das obras de reconstrução do prédio escolar da Vila de Padre Paraíso, em 1955 55.116,30 Prefeitura Municipal de Rubim - Valor das obras de construção do pontilhão sobre o córrego Dr. Nestor, na estrada Rubim-Rio do Prado-Joaíma, em 1956 82.060,60 Prefeitura Municipal de Porteirinha - Acréscimos relativos à atualização do orçamento das obras de construção do prédio escolar local, em 1955 119.420,00 Prefeitura Municipal de Manhumirim - Valor das obras de construção da ponte sobre o rio Jequitibá, na sede do município, em 1956 539.923,10 Prefeitura Municipal de Baldim - Saldo da medição final das obras de construção da ponte sobre o córrego Biquinha na estrada Baldim-Fortuna em 1966 116.200,10 Prefeitura Municipal de Passos - Acréscimos verificados com a medição final das obras do campo de pouso, em 1956 (Item revigorado pelo art. 1º da Lei nº 2387, de 26/6/1961.) 351.743,00 Elevadores Emoce Ltda. - Serviços de conservação dos elevadores desta Secretaria no período de setembro de 1955 a agosto de 1956 e substituição de materiais, em 1955 9.700,00 Prefeitura Municipal de Pitangui - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio escolar de Nova Serrana, em 1954 72.014,50 Prefeitura Municipal de S. Pedro dos Ferros - Obras de construção da ponte de madeiras sobre o rio Casca, na estrada S. Pedro dos Ferros, rodovia Belo Horizonte-Vitória 270.188,10 Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco - Melhoramentos na estrada Visconde do Rio Branco, no trecho da serra de Sta. Maria 340.000,00 Engº José de Castro Valério - Obras de acréscimos de um pavimento no prédio em construção nos fundos da Pagadoria da Capital, da Secretaria das Finanças 1.246.302,10 Engº Ubiratan Zucherelli - Diárias vencidas em outubro e novembro de 1955 1.165,00 Engº José Calazans Ferreira - Despesas com correspondência oficial da 26ª C.O.P., no período de outubro a dezembro de 1956 347,20 Engº Ubiratan Zucherelli - Despesas de condução em novembro e dezembro de 1955 901,00 Engº Edmundo Loures - Despesas com correspondência oficial da 15ª C.O.P., no 3º trimestre de 1956 152,00 João Carvalho Júnior - Despesas de condução, em setembro e novembro de 1956 262,00 Engº Nilo Gomes - Despesas com fotografias de obras a cargo da 6ª C.O.P. em 1956 738,00 Prefeitura Municipal de Caratinga - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte de concreto armado sobre o rio Caratinga, na Av. Mar. Deodoro 195.881,50 Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1956 219,30 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de telefones desta Secretaria, no primeiro semestre de 1956 e interurbano, no período de janeiro a maio de 1956 65.093,80 Nahim José Simão & Cia. - Passes de ônibus fornecidos a funcionários desta Secretaria, em 1956 438,00 Engº Juscelino Ribeiro da Fonseca - Despesas com reparos na máquina de escrever da 17ª C.O.P., e armazenagem de material de escritório, em 1956 263,00 Estabelecimento Clamp S.A. - Fornecimento de combustível e lubrificantes a 6ª C.O.P., em 1956 8.628,40 Engº Edmundo - Despesas com transportes de móveis destinados a 15ª C.O.P., em 1956 500,00 Engº Edmundo Loures - Concerto na máquina de escrever da 15ª C.O.P., em 1956 500,00 Mesbla S.A. - Reparos no carro do Gabinete, em julho de 1956 4.073,00 Francisco Salomé de Oliveira - Aluguel do escritório da 12ª C.O.P., em novembro de 1955 e período de abril a novembro de 1956 9.000,00 Engº Walfrido Machado Mendonça - Despesas de condução em novembro e dezembro de 1956 3.575,00 Engº Delmiro Alvim Machado - Despesas com reparos na caminhonete da C.O.P., em dezembro de 1956. 330,00 José Fonseca - Aluguel de sala para escritório da 6ª C.O.P. no período de agosto a dezembro de 1956, Cr$ 2.500,00 e diferença de aluguel, no período de janeiro a julho de 1956, Cr$ 1.400,00 3.900,00 Engº Antônio Fuzaro Filho - Aluguel de sala para escritório da 9ª C.O.P., no período de agosto a dezembro de 1956 2.250,00 Engº Zoroastro Torres - Aluguel de sala para escritório da 11ª C.O.P. no período de janeiro a dezembro de 1956 12.000,00 Irmãos Mozato Limitada - Reparos no carro da 8ª C.O.P. de Juiz de Fora, em 1956 500,00 Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A., reparos em máquinas do Departamento de Viação Aérea da Secretaria no período de agosto a dezembro de 1956 73.607,00 Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A. - Reparos no jeep 5.070 do Departamento de Obras Públicas em 1956 54.231,00 Engº Luiz Gonzaga Batista - Aluguel de sala para escritório da 19ª C.O.P., em dezembro de 1953, setembro a dezembro de 1955 e período de janeiro a dezembro de 1956 11.300,00 Engº Amadeu Barbosa - Aluguel de sala para escritório da 1ª Sub. C.O.P., em novembro e dezembro de 1955 e período de janeiro a dezembro de 1956 5.560,00 Isaura Guimarães - Aluguel de sala destinada ao escritório da 18ª C.O.P., no período de agosto a dezembro de 1956 5.000,00 Maria Renó Guimarães - Aluguel de sala destinada ao escritório da 16ª C.O.P., no período de janeiro a dezembro de 1956 8.400,00 Engº Carlos da Cunha Mello - Aluguel de sala destinada ao escritório da 28ª C.O.P., de janeiro a dezembro de 1956 14.400,00 Engº Ubiratan Zucherelli - Aluguel de sala para escritório da 20ª C.O.P., nos períodos de agosto a dezembro de 1955 e janeiro a dezembro de 1956 13.600,00 Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A. - Reparos em máquinas do Departamento de Viação Aérea, em 1956 56.100,00 Engº Joubert Guimarães - Reparos na caminhonete da 19ª C.O.P., em 1956 3.548,00 Ítalo Mandolesi - Reparos na caminhonete da 19ª C.O.P., em 1956 15.146,50 Floriano Neiva S. Torres - Auxiliar de Engenheiro - Auxílio de condução, em outubro de 1956 100,00 Jesus Alves Torres - Aluguel de sala para escritório da 12ª C.O.P., no período de agosto a dezembro de 1956 1.300,00 Ilídio Pereira & Irmão - Aluguel de sala para escritório da 23ª C.O.P, no período de agosto a dezembro de 1956 6.500,00 Engº Nilo Gomes - Despesas com limpeza, conservação do escritório, inclusive fornecimento de luz, da 6ª C.O.P., no período de janeiro a dezembro de 1956 4.352,50 Prefeitura Municipal de Além Paraíba - Acréscimos verificados com a medição final das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Sales Marques", de Porto Novo, em 1952 38.110,00 Imprensa Oficial - Assinaturas e publicações de expediente desta Secretaria, de janeiro a dezembro de 1956 362.795,00 Prefeitura Municipal de Itapecerica - Saldo da medição final com os preços atualizados, das obras de construção da ponte sobre o rio Santana, denominado "Dos Afonsos", a 8 quilômetros do distrito de Camacho, no município 450.732,00 Sociedade Brasileira de Engenharia e Construções Ltda. "Sobrasen" - Acréscimos verificados com a atualização de preços em medição das obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Visconde do Rio Branco 106.507,80 Engº Aimoré Dutra Filho - Construção da casa para residência do Guarda do Campo de Pouso de S. João Evangelista, em 1955 149.600,50 Prefeitura Municipal de Uberlândia - Serviços de calçamento e meios fios nas testadas dos Grupos Escolares "Cel. Teófilo Carneiro" e "Dr. Duarte, locais 26.691,00 Tyresoles de Minas Gerais Ltda. - Despesas de mão de obra e peças para manutenção de maquinário do Departamento de Viação Aérea, em 1954 3.217,00 Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A. - Mão de obra e peças para manutenção do maquinário do Departamento de Viação Aérea, em 1956 135.960,70 Francisco Antônio Rodrigues - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do médio escolar de Paredes do Sapucaí, no município de São Gonçalo do Sapucaí 27.373,30 Departamento de Estradas de Rodagem - Acréscimos verificados nas obras de construção do Campo de Pouso de Poranga 900.127,10 Engº Delmiro Alvim Machado - Despesas com peças e reparos na caminhonete K.B.2, placa 4.028, da 30ª C.O.P., em 1956, inclusive 07.79 de correspondência oficial, em 1956 20.424,10 Estação Rodoviária - Transportes fornecidos à Secretaria no período de janeiro a outubro de 1956 10.151,60 Diretoria do Grupo Escolar "Teodomiro Santiago", de Itajubá - Reparos urgentes executados no estabelecimento a seu cargo 5.050,00 Prefeitura Municipal de Ervália - Acréscimos verificados na medição final das obras de construção da ponte sobre o rio Turvo, no município 200.745,50 Prefeitura Municipal de Inhaúma - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do prédio escolar de Cachoeira dos Macacos, no município 58.594,90 Prefeitura Municipal de Boa Esperança - Saldo da medição final das obras de melhoramentos, construção de um galpão-cantina e vedação do Grupo Escolar "Dr. Sá Brito", local 193.221,90 Departamento de estradas de Rodagem - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção da ponte sobre o rio Caratinga, na rua dos Viajantes, na cidade de Caratinga 204.894,90 Prefeitura Municipal de Três Corações - Obras de calçamento das ruas que circundam o prédio do Grupo Escolar local 41.180,80 Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção da ponte sobre o rio Maracujá, em Amarantina, no município 31.558,90 Prefeitura Municipal de Paraisópolis - Serviços de calçamento, passeios e assentamento de meios fios, em frente ao prédio do Grupo Escolar "Bueno de Paiva", local 27.682,60 Prefeitura Municipal de Paraopeba - Reparos no prédio escolar de Araçaí 66.320,10 Diretoria do Grupo Escolar "Sandoval de Azevedo", Capital - Construção de uma loja no estabelecimento, para maior facilidade de fornecimento de material escolar aos alunos 18.977,50 Engº Antônio Carmo Pinheiro - Despesas com reparos no jeep - chapa 5.374, da 4ª C.O.P., em 1956 20.921,00 Indústria Mineira de Moagem S/A. - Material e serviços fornecidos à Cidade Industrial, em 1956 40.061,60 Cia. Brasileira de Indústria e Comércio - Material fornecido à Cidade Industrial, em 1956 42.581,20 Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. - Fornecimento de energia elétrica à Cidade Industrial, em outubro, novembro e dezembro de 1956 38.644,70 Renovadora de Pneus O.K. Ltda. - Material fornecido à Cidade Industrial, em novembro de 1956 48.901,00 Cia. Brasileira de Indústria e Comércio - Material fornecido à Cidade Industrial, em dezembro de 1956 16.804,50 Veloso S/A. - Papelaria e Tipografia Brasil - Material fornecido à Cidade Industrial, em dezembro de 1956 870,00 José Amâncio da Costa - Aluguel de carroças à Cidade Industrial, em novembro de 1956 5.420,00 José Augusto de Morais - Aluguel de carroças à Cidade Industrial, em novembro e dezembro de 1956 3.680,00 Sílvio de Oliveira Pacheco - Aluguel de carroças à Cidade Industrial, em novembro e dezembro de 1956 5.520,00 Sérgio Miguel Romão - Aluguel de carroças à Cidade Industrial, em novembro e dezembro de 1956 20.585,00 R.C.A. Vítor Rádio S.A. - Fornecimento de materiais e despesas com instalações na Cidade Industrial, em 1956 124.929,50 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Acréscimos e reajustamento das obras de construção do Grupo Escolar "Dr. Vieira Braga", local 215.001,00 Prefeitura Municipal de Munhoz - Obras de construção das ligações em Bom Repouso a Munhoz e de Munhoz a Ponte Segura 677.800,00 Prefeitura Municipal de Itabira - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção do prédio do Fórum 60.987,90 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano - Acréscimos verificados com a medição final das obras de construção da ponte sobre o Rio Piracicaba, em Coronel Fabriciano, na estrada Nova Era - Antônio Dias-Coronel Fabriciano 566.160,00 Panair do Brasil S/A - Fornecimento de transportes à Secretaria, em 1956 9.844,70 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - Acréscimos e atualização do orçamento das obras de aumento do prédio escolar de Ibituruna 116.039,30 Edeco Engenheiro e Comércio Ltda. - Serviços realizados no telhado do hangar do Governo, na Pampulha, em 1956 14.947,10 Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Acréscimos verificados com a medição final atualizada, das obras de construção da ponte sobre o rio Turvo, na estrada Guaraciaba-Ponte Nova 85.846,90 Engº Aimorés Dutra Filho - Despesas com transporte, em 1956 7.000,00 Prefeitura Municipal de Bambuí - valor da medição das obras de aumento do prédio de Estudos e Profilaxia da Moléstia das Chagas, local 62.110,00 Engº Francisco Salomé de Oliveira - Aluguel de Sala para escritório da 12ª C.O.P., em dezembro de 1956 1.000,00 Estação Rodoviária - Transportes fornecidos à Secretaria, em 1954, 1955 e 1956 6.184,30 11.672.965,40 Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 1958. JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES Feliciano de Oliveira Pena Tristão Ferreira da Cunha ================================================================ Data da última atualização: 27/12/2005. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000