Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.330 de 28 de dezembro de 1966

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 19.779.521 (dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros), destinado aos seguintes pagamentos, referentes a exercícios anteriores: Ângelo da Mata Andrade - São João del Rei - 1 (uma) diária, por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da comarca de Resende Costa, em setembro de 1963 - Cr$ 2.880. Associação Mineira de Proteção à Infância - Casa das Meninas - Capital - Manutenção de menores, referente ao exercício de 1960 - Cr$ 2.160.000. Áureo Gomes Carneiro - Juiz de Fora - Despesas feitas com lanches aos jurados daquela comarca, em 21 de março de 1962 - Cr$ 7.500. Áureo Gomes Carneiro - Juiz de Fora - Despesas feitas com lanches aos jurados daquela comarca, em 1963 - Cr$ 52.045. Agostinho Paolucci - Barbacena - Despesas efetuadas no segundo semestre de 1962, relativas à verba de Pronto Pagamento do Manicômio Jud. Jorge Vaz - Cr$ 15.009. Abrigo Leopoldino Oliveira - Uberaba - Referente a Leito-dia, no ano de 1962 - Cr$ 84.680. Associação Esperancense de Proteção aos Menores Desabrigados - Boa Esperança - Leito-dia, ano de 1962 - Cr$ 151.840. Antônio Pereira da Silva - Neves - Capital - 10 (dez) diárias a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 25.000. Antônio Tenório - Teófilo Otôni - 6 (seis) diárias, por ter presidido sessões do Tribunal do Júri, na comarca de Nanuque, no período de 9 a 14 de setembro de 1963 - Cr$ 17.280. Antônio Cascardo - Bicas - 2 (duas) diárias, por ter presidido audiências em processo criminal na comarca de Mar de Espanha, nos dias 28 de agosto e 5 de setembro de 1963 - Cr$ 5.200. Antônio Cascardo - Bicas - 1 (uma) diária, por ter instalado Câmara Municipal no município de Senador Cortes, no dia 31 de agosto de 1963 - Cr$ 2.600. Abílio Leite Barbosa - João Pinheiro - 20 (vinte) diárias, por ter presidido sessões de júri na comarca de São Gonçalo do Abaeté, de 1 a 20 de maio de 1963 - Cr$ 45.600. Aírton Maia - Eugenópolis - 1 (uma) diária, por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Tombos, no dia 25 de novembro de 1963 - Cr$ 4.160. Aírton Maia - Eugenópolis - 1 (uma) diária, por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Tombos, em 7 de setembro de 1963 - Cr$ 4.160. Abel Machado de Miranda - Canápolis - 2 (duas) diárias por ter presidido sessões do Tribunal do Júri na comarca de Tupaciguara, nos dias 23 e 24 de setembro de 1963 - Cr$ 4.560. Associação Brasileira de Ajuda ao Menor Desamparado - Uberlândia - Subvenção leito-dia referente ao ano de 1963 - Cr$ 466.371. Antônio de Paula Barros - Leopoldina - Conserto efetuado na máquina de escrever do Cartório do Crime, da comarca de Leopoldina, em 1963 - Cr$ 4.000. Almir Paula Lima - Lavras - 1 (uma) diárias, por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Itumirim, no dia 4 de março de 1968 - Cr$ 2.880. Antônio Silva - Espinosa - 6 (seis) diárias por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Itumirim, dia 4 de março de 1968 e São Gonçalo do Abaeté, de 19 a 24 de setembro de 1963 - Cr$ 13.680. Antônio Pedro Braga - Capital - Diárias a serviço da Corregedoria de Justiça em 1963 - Cr$ 50.000. Antônio Pedro Braga - Capital - Despesas de pronto pagamento e conservação, em geral, da Corregedoria de Justiça em 1963 - Cr$ 753. Artur Savassi - Capital - Aumento do aluguel do prédio de sua propriedade, onde funcionou a Corregedoria de Justiça, no período de 1 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 48.000. Bar Parque Azul - Lima Duarte - Fornecimento de lanches aos jurados do Fórum Lima Duarte em junho de 1957 - Cr$ 590. Bernardo Mascarenhas Cançado - São Domingos do Prata - 1 (uma) diária por ter funcionado em processo criminal, em 25 de outubro de 1963 - Cr$ 1.872. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado para o serviço do Fórum da comarca de Diamantina, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 3.814. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado para o serviço do Departamento Social do Menor, de 1 de julho a 31 de setembro de 1962 - Cr$ 28.557. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços prestados ao Arquivo Público Mineiro, no período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 2.269. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços prestados ao Departamento de Assistência aos Municípios, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 1.600. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Justiça e Gabinete do Secretário, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 60.363. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano da Procuradoria Geral do Estado, de junho a setembro de 1962 - Cr$ 1.436. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano do Departamento Social do Menor, de setembro a dezembro de 1962 - Cr$ 4.245. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Instalação de telefone para o serviço de Chácara Olhos D’Água, em 1962 - Cr$ 388.177. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano de telefone do Fórum de Diamantina, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$ 1.857. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Arquivo Público Mineiro, de 1 de julho a 30 de setembro de 1963 - Cr$ 10.304. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados à Secretaria do Interior, e dependências, de 1 de julho a 30 de setembro de 1963 - Cr$ 27.476. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Serviço de Estatística Administrativa e Judiciária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 9.072. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Arquivo Público Mineiro, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 13.517. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Departamento Social do Menor, de 1 de julho a 30 de setembro de 1963 - Cr$ 6.242. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos e interurbanos fornecidos aos telefones do Departamento Social do Menor, de 1 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 95.935. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos e interurbanos fornecidos aos telefones do Departamento Social do Menor, em setembro de 1963 - Cr$ 28.909. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Departamento Social do Menor e Estabelecimentos subordinados, durante o período de 1º de janeiro a 31 de março de 1963 - Cr$ 47.887. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado na Procuradoria Geral do Estado, durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1963 - Cr$ 1.122. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado na Procuradoria Geral do Estado, durante o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 13.517. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado no Juizado de Menores, durante o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 2.144. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado para o serviço do Fórum da Comarca de Diamantina, referente ao período de 1º de abril a 30 de junho de 1963 - Cr$ 4.606. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura dos telefones instalados para o serviço no Juizado de Menores, durante o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 30.583. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado no Fórum Lafaiete, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 21.617. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço telefônico prestado ao Gabinete do Senhor Secretário, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 31.231. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço telefônico prestado ao Departamento de Assistência aos Municípios, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 1.741. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços telefônicos prestados ao Arquivo Público Mineiro, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 14.495. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços interurbanos, feitos pelo Departamento Social do Menor, e Estabelecimentos subordinados ao mesmo, referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$48.597. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone instalado no Gabinete do Juizado de Menores, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 1.151. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de telefone do Fórum de Diamantina de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 5.832. Companhia Geral de Eletricidade - Muzambinho - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Muzambinho, nos meses de novembro e dezembro de 1962 - Cr$ 116. Celso Bitati - Itanhandu - Despesas postais da Escola Agrícola Adelaide Andrada, em 1962 - Cr$ 330. Companhia Caldense de Eletricidade S. A. - Caldas - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Caldas, em 1961 - Cr$ 420. Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica no 4º trimestre de 1963, conforme processo 456-3/63 do D.A.M. - Cr$ 39.984. Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Aprendizado José Gonçalves, de Ouro Fino, referente aos meses de abril a dezembro de 1961 - Cr$ 46.760. Casa de Caridade Hospital São Paulo - Muriaé - Fornecimento de medicamentos aos menores da Granja-Escola Dom Delfim, de Muriaé, de 1960 a 1962 - Cr$ 8.250. Casa Nossa Senhora de Nazaré - Conselheiro Lafaiete - Leito-dia, 1962 - Cr$ 140.160. Casa da Divina Providência - Coletoria de Uberlândia - Leito-dia, de 1962 - Cr$ 233.600. Casa da Divina Providência - Coletoria de Uberlândia - Leito-dia, ano de 1963 - Cr$ 443.974. Casa Transitória - Capital - Leito-dia, de 1962 - Cr$ 116.800. Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica - Sete Lagoas - Serviços médicos prestados aos menores da Escola Alfredo Pinto - Cr$ 96.430. Clóvis Perdigão - Capital - 2,5 (duas e meia) diárias vencidas a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 6.250. Carmem Braga Franco Lima - Capital - Serviços de conservação em geral, no exercício de 1963 no Instituto Afonso de Morais - Cr$ 99.980. Companhia Mineira de Eletricidade - Juiz de Fora - Referente a serviços prestados e consertos executados para o Instituto de Menores D. Geraldo Maria de Morais Penido, de Juiz de Fora, em novembro de 1963 - Cr$ 1.474. Companhia Telefônica de Sete Lagoas - Sete Lagoas - Serviços prestados à Oficina-Escola Alfredo Pinto, de Sete Lagoas, em dezembro de 1963 - Cr$ 588. Companhia Industrial Ouropretana - Ouro Preto - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Ouro Preto, no período de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 1.210. Companhia Telefônica de Pedro Leopoldo - Pedro Leopoldo - Assinatura de telefone instalado na Comarca de Pedro Leopoldo, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 1963 - Cr$ 6.245. Companhia Telefônica de Pedro Leopoldo - Pedro Leopoldo - Assinatura de telefone instalado para o serviço do Fórum local, no mês de dezembro de 1963 - Cr$ 2.144. Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Juiz de Fora - Assinatura de telefone instalado no Fórum da Comarca de Juiz de Fora, relativa ao mês de novembro de 1963 - Cr$ 4.069. Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Juiz de Fora - Assinatura de telefone instalado no Fórum da Comarca de Juiz de Fora, relativa ao mês de dezembro de 1963 - Cr$ 3.348. Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Juiz de Fora - Assinatura de telefone instalado no Fórum da Comarca de Juiz de Fora, relativa ao mês de outubro de 1963 - Cr$ 3.348. Carpintaria São José - Montagem de um tablado no Fórum de Caxambu, em 1963 - Cr$ 6.000. Clarindo de Faria Silveira - Itabira - 1 (uma) diária por ter instalado na Câmara Municipal em Santa Maria do Itabira, no dia 31 de janeiro de 1963 - Cr$ 2.880. Daniel de Alvarenga Barrios - Nepomuceno - 4 (quatro) diárias por ter funcionado em processos criminais na Comarca de Lavras, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 1962 - Cr$ 2.302. Delpi Passos Maia - Guapé - Correspondência criminal de Cartório, no exercício de 1962 - Cr$ 692. Dário Abranches Viotti - Matias Barbosa - 16 (dezesseis) diárias por ter estado nas funções de seu cargo naquela Comarca, de 16 a 31 de outubro de 1961 - Cr$ 9.248. Deiró Eunápio Borges Júnior - Patos de Minas - Despesas de lâmpadas para o Fórum local em 29 de maio de 1962 - Cr$ 15.440. Dilson de Paiva - Muriaé - Serviços dentários prestados a alunos da Granja-Escola Dom Delfim, de Muriaé, durante o mês de novembro de 1963 - Cr$ 36.100. Danilo Furtado - Ouro Preto - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na Comarca de Presidente Olegário, em 29 de novembro de 1963 - Cr$ 4.608. Dirceu de Faria - Lagoa Dourada - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Entre Rios de Minas, nos dias 3, 12 e 26 de setembro, 7, 14, 21 e 28 de outubro, 4, 11, 18 e 25 de novembro e 2 de dezembro de 1963 - Cr$ 39.672. Dalton de Assis Carvalho - Conceição das Alagoas - 2 (duas) diárias, por ter presidido audiência em processos criminais na Comarca de Frutal, nos dias 8 e 11 de novembro de 1963 - Cr$ 7.296. Djacira Bernarda Rodrigues Gomes da Silva - Capital - Diferença de vencimentos, relativa aos meses de junho a dezembro de 1963 - Cr$ 35.000. Escola Profissional D. Bosco - Poços de Caldas - Internação de menores, no exercício de 1962 - Cr$ 786.600. Escola Profissional D. Bosco - Poços de Caldas - Internação de menores, nos meses de novembro e dezembro de 1962 - Cr$ 120.000. Empresa Força e Luz Ramalho Zucon - Bueno Brandão - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Bueno Brandão, no período de agosto de 1958 a novembro de 1962 - Cr$ 1.965. Empresa Força e Luz Ramalho Zucon - Bueno Brandão - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum de Bueno Brandão, no período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 1.800. Enéas Guimarães Mendonça - Areado - 11 (onze) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Alfenas, nos meses de novembro a dezembro de 1962 - Cr$ 13.779. Escola Profissional Delfim Moreira - Pouso Alegre - Como complemento de pagamento de manutenção de Menores, de janeiro a dezembro de 1962 - Cr$ 302.733. Escola Profissional Delfim Moreira - Pouso Alegre - internação de menores, nos meses de novembro e dezembro de 1961 - Cr$ 54.000. Escola Profissional Delfim Moreira - Pouso Alegre - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 90.520. Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Bragantina Paulista - Energia elétrica fornecida ao Fórum da Comarca de Extrema, nos meses de abril, maio, novembro e dezembro de 1961 - Cr$ 354. Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Bragantina Paulista - Energia elétrica fornecida ao Fórum da Comarca de Extrema, nos meses de julho e setembro de 1962 - Cr$ 290. Esmeraldo de Souza Lima - Sete Lagoas - 3 (três) diárias vencidas nos dias 15 e 17 de maio de 1961 - Cr$ 780. Empresa Força e Luz Coutinho Penna Ltda. - Caratinga - Fornecimento de energia elétrica ao Fórum da Comarca de Caratinga, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 17.168. Edite Sales - Nova Rezende - Aluguel do prédio onde funciona o Fórum de Nova Rezende, no mês de dezembro de 1962 - Cr$ 900. Enéas Dias Duarte - São João Nepomuceno - 3 (três) - diárias, em maio, junho e setembro de 1962 - Cr$ 4.317. Escola Profissional Santa Catarina de Sena - Uberaba - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 113.880. Escolas de Menores São Vicente de Paulo - Antônio Carlos - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 122.640. Escola Profissional Nossa Senhora das Mercês - Montes Claros - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 28.630. Educandário Dom Helvécio - Mariana - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 192.720. Educandário Padre José P. Coelho - Pará de Minas - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 367.920. Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos - Passos - Leito-dia - Ano de 1962 - Cr$ 175.200. Elisson Guimarães - Guarani - 3 (três) diárias, nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 1962 - Cr$ 4.317. Elisson Guimarães - Guarani - 2 (duas) diárias, nos dias 4 e 5 de novembro de 1963 - Cr$ 8.320. Edis Corrêa do Amaral - Capital - 2 (duas) diárias vencidas em serviço do Sanatório Jud. Presidente Antônio Carlos, em julho de 1964 - Cr$ 3.000. Eliseu Pereira da Silva - Capital - 3 (três) diárias vencidas em serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 7.500. Eleito Soares - Manhumirim - Complemento à ajuda de custo, em virtude de ter sido promovido da comarca de Congonhas à comarca de Manhumirim, em 2 de março de 1963 - Cr$ 14.255. Edgard de Andrade Rocha - Ajuda de custo, inclusive 15% de quinquênios, por ter sido assumido o exercício de suas funções na comarca, em 2 de novembro de 1963, após a promoção do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Lajinha - Cr$ 158.976. Elza de Pinho Tavares - Sabinópolis - Aluguel do prédio do Fórum e Cartório da comarca de Sabinópolis, no período de 27 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 125.333. Evaristo Pereira de Carvalho - Muriaé - Serviços prestados a alunos internados na Granja-Escola D. Delfim, no mês de setembro de 1963 - Cr$ 5.000. Evaristo Pereira de Carvalho - Muriaé - Serviços prestados a alunos da Granja-Escola D. Delfim, de Muriaé, durante o mês de novembro de 1964 - Cr$ 9.000. Eurico Andrade Pereira - Sacramento - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Conquista, em 30 de outubro de 1962 - Cr$ 4.160. Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite ao Departamento Social do Menor (Instituto de Menores Afonso de Morais), de Belo Horizonte, em novembro de 1962, processo 7.392(62) do D.A.M. - Cr$ 3.611. Penitenciária de Mulheres Estevão Pinto - Fornecimento de 7.260 quilos de massa, em 1961, conforme processo n. 346-34 (61) do Departamento de Administração de Material - Cr$ 261.160. Educandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Capital - Despesas com manutenção de menores internos, durante o período de junho a setembro de 1963 - Cr$ 35.466. Francisco Moreno Dalia - Aiuruoca - Despesas de correspondência criminal de seu cartório em 1962 - Cr$ 1.138. Francisco Xavier Mancilha - Pouso Alto - Gratificação por ter inspecionado quatro cartórios de Paz em Virgínia, em 23 de novembro de 1962, São Sebastião do Rio Verde, São Lourenço e Vila de Sant’Ana de Capivari, em 3 de julho e 11 de dezembro de 1962 - Cr$ 400. Francisco de Paula Ferreira e Costa Neto - Entre Rios de Minas - Gratificação por ter inspecionado cinco Cartórios de Paz, de Distrito da comarca de Entre Rios de Minas, em 1960 - Cr$ 500. Fued Abdala Chebil - Palma - Gratificação por ter inspecionado 3 (três) cartórios de Paz de distritos da comarca de Palma, em 16 e 20 de dezembro de 1962 - Cr$ 300. Felippe Immesi - Bom Despacho - Despesa de materiais elétricos para a instalação de luz do fórum de Bom Despacho em 1962 - Cr$ 2.795. Felippe Immesi - Bom Despacho - 2 (duas) diárias, por ter presidido sessões do Tribunal de Júri da comarca de Dores do Indaiá, nos dias 28 e 29 de novembro de 1963 - Cr$ 8.320. Felippe Immesi - Bom Despacho - 3 (três) diárias, por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Santo Antônio do Monte nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 1963 - Cr$ 12.480. Felippe Immesi - Bom Despacho - 4 (quatro) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Santo Antônio do Monte, nos dias 24 a 27 de agosto de 1963 - Cr$ 10.400. Francisco Vani Benfica - Carmo do Rio Claro - 6 (seis) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Alpinópolis, em dezembro de 1962 - Cr$ 8.635. Faustino Teixeira Filho - Bom Despacho - Aluguel do prédio ocupado pelo Fórum da Comarca de Bom Despacho, durante o período de 27 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 62.666. Fábio Teixeira Rodrigues Chaves - Monte Carmelo - 2 (duas) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Estrela do Sul, nos dias 5, 9 e 23 de novembro de 1962 - Cr$ 2.878. Fortunato de Castro Ribeiro - Lagoa Santa - 11,5 (onze e meia) diárias vencidas a serviço da Chácara Olhos D’Água, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 13.750. Fortunato de Castro Ribeiro - Lagoa Santa - 8,5 (oito e meia) diárias vencidas em viagens realizadas a Belo Horizonte, a serviço da Chácara Olhos D’Água em dezembro de 1962 - Cr$ 4.950. Fundação Dom Bosco - Bom Despacho - Leito-dia no ano de 1962 - Cr$ 78.840. Francisco de Paula Andrade da Glória - Capital - 21 (vinte e uma) diárias vencidas a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 52.500. Francisco de Paula Diniz - Neves - Capital - 8 (oito) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em setembro de 1963 - Cr$ 12.000. Francisco de Paula Diniz - Neves - 7,5 (sete e meia) diárias vencidas a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 18.750. Fernando Piazza - Capital - Sanatório Judiciário Presidente Antônio Carlos - 2 (duas) diárias vencidas em serviço em julho de 1964 - Cr$ 3.000. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - 2 (duas) diárias, por ter presidido audiências em processo criminal na comarca de Manga, nos dias 13 e 14 de agosto de 1963 - Cr$ 5.760. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - 1 (uma) diária, por ter instalado a Câmara Municipal de Janaúba, em 15 de novembro de 1963 - Cr$ 4.608. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - 5 (cinco) diárias, por ter instalado a Câmara Municipal e presidido audiências em processos criminais na comarca de Manga, respectivamente, nos dias 30 de agosto e 1 a 4 de dezembro de 1963 - Cr$ 21.312. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - Assinatura de telefone instalado para o serviço do Fórum local, nos meses de janeiro a setembro de 1963 - Cr$ 30.402. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - Serviços telefônicos prestados ao Fórum local, no período de outubro de 1963 a abril de 1964 - Cr$ 26.699. Francisco Borgia Valli - Montes Claros - Assinatura de telefone que serve ao Fórum de Montes Claros, período de janeiro a abril de 1964 - 47.640. Francisco Bernardo Figueira - Pará de Minas - 2 (duas) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Betim, nos dias 23 de outubro e 26 de novembro de 1963 - Cr$ 9.316. Flávio Barros Gonçalves - Conceição do Rio Verde - 27 (vinte e sete) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais nas comarcas de Caxambu, nos dias 25 e 27 de março, 6 de abril, de 20 a 30 de agosto, de 2 a 13 de setembro, e em Baependi nos dias 28 de março, 19 e 20 de agosto, 11, 17 e 18 de setembro, e instalado a Câmara Municipal de São Tomé das Letras, em 31 de agosto de 1963 - Cr$ 61.560. Fausto Evangelista - 3 (três) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Guanhães, nos dias 19 e 30 de setembro e 21 de outubro de 1963 - Cr$ 8.208. Fausto Otaviano Alvarenga - Corinto - Serviços médicos prestados ao menor João Lemos, do Ginásio Técnico Governador Mílton Campos, de Corinto, referente ao mês de novembro de 1963 - Cr$ 990. Fundação Nhá Chica - Baependi - Subvenção leito-dia, durante o exercício de 1963 - Cr$ 1.076.800. Francisco Raposo Lima - Campo Belo - Gratificação por haver inspecionado 2 cartórios de Paz daquela comarca, Cristais, no dia 25 de março de 1964 e Santana do Jacaré, no dia 31 de janeiro de 1963 - Cr$ 200. Fundação Nosso Lar - Capital - Internação de menores, por conta desta Secretaria, de junho a dezembro de 1964 - Cr$ 539.000. Fulgêncio Pimenta Figueiredo - São Sebastião do Paraíso - Ajuda de custo, inclusive 15% de quinquênio, por ter assumido o exercício de suas funções, naquela comarca, em 23 de novembro de 1964, após promoção do cargo de Juiz de Direito de Alto Rio Doce - Cr$ 279.450. Gustavo Teixeira Lages - Mariana - Gratificação por ter inspecionado 4 cartórios de Paz, da comarca de Araçuaí, em 1962 - Cr$ 400. Geraldo Inês Ferreira - Mariana - Aluguel de prédio onde funcionou o Cartório Crime local, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1960 e de 1 de janeiro a 8 de setembro de 1961 - Cr$ 71.066. Geraldo José de Azevedo Lemos - Itanhandu - Despesas efetuadas com correspondência oficial em 1962 - Cr$ 174. Geraldo José de Azevedo Lemos - Itanhandu - Despesas efetuadas com correspondência oficial em 1963 - Cr$ 306. Galdino de Oliveira Reis - Paraopeba - Aluguel do prédio onde funcionou o Fórum de Paraopeba em agosto de 1961 a setembro de 1962 - Cr$ 54.266. Gentil Gonzaga - Paracatu - Aumento do aluguel do prédio onde funcionou o Fórum local, de 26 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 5.541. Generino Martins Silva - Patrocínio - Reforma efetuada no mobiliário do Fórum daquela comarca, em 25 de setembro de 1964 - Cr$ 82.130. Geraldo Pinheiro Brandão - Malacacheta - Gratificação por haver inspecionado 4 cartórios de Paz de distritos daquela comarca, em março e abril de 1964 - Cr$ 400. Gloria Hotel - Lima Duarte - Fornecimento de lanches aos jurados, em junho de 1957 - Cr$ 525. Guiomarino Pereira de Sousa - Almenara - Aluguéis do prédio ocupado pelo Fórum local, de 15 de junho a 15 de setembro de 1962 - Cr$ 30.000. Galeno Bellei - Juiz de Fora - Correspondência oficial do Instituto de Menores D. Geraldo Maria de Morais Penido, em novembro de 1963, na cidade de Juiz de Fora - Cr$ 1.526. Galeno Bellei - Juiz de Fora - Correspondência oficial do Instituto de Menores D. Geraldo Maria de Morais Penido, de Juiz de Fora, no período de dezembro de 1963 - Cr$ 1.382. Geraldo Nunes Sobrinho - Capital - 3 (três) diárias vencidas em julho de 1963 (Sanatório Judiciário Presidente Antônio Carlos) - Cr$ 4.500. Gilson Alves de Lima - Neves - Capital - 11,5 (onze e meia) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 28.750. Geraldo Ribeiro do Valli - Juiz de Fora - 3 (três) diárias por ter instalado a Câmara Municipal de Chácara, Belmiro Braga e Coronel Pacheco, em 30 de agosto e 1º e 30 de setembro de 1963 - Cr$ 8.640. Geraldo Ramos Frois - Corinto - 19 (dezenove) diárias a serviço da Escola de Iniciação Agrícola Governador Milton Campos, de Corinto, em 1961 - Cr$ 15.200. Geraldo Alves do Amaral - Capital - 4 (quatro) diárias a serviço do Departamento Social do Menor, de 17 a 20 de outubro de 1962 - Cr$ 2.400. Hélio Carvalho de Resende - Corinto - Gêneros de alimentação, conforme recibos apresentados, de 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 382.960. Hélio de Carvalho Resende - Corinto - Correspondência da Escola de Iniciação Agrícola Governador Mílton Campos, de Corinto, de janeiro a dezembro de 1962 - Cr$ 432. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos, por conta do Departamento Social do Menor, em outubro de 1963 - Cr$ 429.109. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em dezembro de 1963 - Cr$ 250.704. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em julho de 1963 - Cr$ 34.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em setembro de 1963 - Cr$ 8.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em agosto de 1963 - Cr$ 40.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em fevereiro de 1963 - Cr$ 49.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestado aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em julho de 1963 - Cr$ 5.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em julho de 1963 - Cr$ 19.000. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em agosto de 1964 - Cr$ 160.317. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em julho de 1964 - Cr$ 417.179. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em outubro de 1964 - 155.281. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em dezembro de 1964 - Cr$ 148.709. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em novembro de 1963 - Cr$ 585.984. Hospital Felício Rocho - Capital - Despesas com assistência hospitalar prestada aos menores internos por conta do Departamento Social do Menor, em dezembro de 1963 e janeiro de 1964 - Cr$ 101.000. Hugo Guadagnin Cardoso - Capital - 13 (treze) diárias vencidas, a serviço do Departamento Social do Menor, em dezembro de 1963 - Cr$ 26.900. Hospital Nossa Senhora das Graças - Sete Lagoas - Assistência médico-hospitalar prestada a aluno do Instituto Setelagoano de Menores, de 16 de outubro a 20 de dezembro de 1963 - Cr$ 40.200. Humberto Teodoro Gomes - Ituiutaba - Indenização de despesas com consertos efetuados na máquina de escrever do Cartório-Crime local, de 1962 - Cr$ 9.200. Hélio de Castro Cunha - São João Nepomuceno - Gratificação por haver inspecionado 6 (seis) cartórios de Paz de distritos daquela comarca, a saber. Descoberto, Rochedo de Minas, Roça Grande, Carlos Alves, Vila de Itu e Taruaçu, de 7 a 16 de agosto de 1964 - Cr$ 600. Hermon Vasconcelos Barros - Jequitinhonha - Relativa à ajuda de custo, inclusive 15% de quinquênio, por ter assumido o exercício de suas funções naquela comarca, em 13 de setembro de 1964, após a promoção do cargo de Juiz de Direito da comarca de Carmo do Cajuru - Cr$ 143.520. Hospital São Paulo - Muriaé - Serviço hospitalares a alunos da Granja-Escola D. Delfim, de Muriaé, durante o mês de novembro de 1963 - Cr$ 5.000. Hélio Lopes Ribeiro - Divinópolis - 2 (duas) diárias por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Santo Antônio do Monte, nos dias 19 de novembro a 2 de dezembro de 1963 - Cr$ 8.320. Hélio Armond Werneck Cortes - Itaúna - 4 (quatro) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Mateus Leme nos dias 24 e 25 de outubro, 7 e 21 de novembro de 1963 - Cr$ 18.432. Hélio Santos Coura - Passos - 10 (dez) diárias, por ter presidido audiências em processos criminais na comarca de Alpinópolis, nos dias 6, 17 e 31 de agosto, 19 e 24 de dezembro, 2 e 26 de outubro, 5 e 26 de novembro e 10 de dezembro de 1963 - Cr$ 37.440. Hércules Moreira Barbosa - Divinópolis - 2 (duas) diárias, por ter presidido sessões do Tribunal do Júri na comarca de São João da Ponte nos dias 2 e 3 de junho de 1963 - Cr$ 7.296. Ignácio Loyola Pinto - Capital - Proveniente de transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 47.452. Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em 1960 e 1961 - Cr$ 6.209. Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1961 - Cr$ 456. Ignácio Loyola Pinto - Capital - Transportes fornecidos a elementos da Polícia Militar em 1960 e 1961 - Cr$ 11.999. Instituto Pestalozzi - Capital - Despesas com os menores internados por conta do Estado nos meses de maio a dezembro de 1960 - Cr$ 72.000. Instituto Nossa Senhora da Consolação - Instituto Pestalozzi - Capital - Despesas com os menores internados, de janeiro a abril de 1960 - Cr$ 36.000. Ivan Antônio Duarte - Capital - 24 (vinte e quatro) diárias vencidas no período de 12 a 25 de abril de 1961, quando realizou viagens a Sete Lagoas, a fim de examinar a parte administrativa da Oficina Escola Alfredo Pinto (D.S.M.) - Cr$ 7.200. Ivan Antônio Duarte - Capital - 13 (treze) diárias, vencidas a serviço do D.S.M. em dezembro de 1963 - Cr$ 26.900. Iraci Jardim - Conceição do Mato Dentro - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Dom Joaquim, em 16 de dezembro de 1962 - Cr$ 1.579. Instituto São Jerônimo - Santa Luzia - Leito-dia, ano de 1962 - Cr$ 166.440. Instituto Dr. José R. Pinto - Varginha - Leito-dia, ano de 1962 - Cr$ 58.400. Instituto Maria - Juiz de Fora - Leito-dia, ano de 1962 - Cr$ 265.720. Irmãos Almeida - Ouro Fino - Fornecimento de combustíveis, lubrificantes e acessórios ao Aprendizado José Gonçalves, no exercício de 1961 e 1962 - Cr$ 41.646. Itamar Barros - Neves - Capital - 14 (quatorze) diárias a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 35.000. Associação Esperancense de Proteção aos Menores Desamparados de Boa Esperança - Leito-dia referente ao ano de 1962 - Cr$ 75.920. Asilo Santa Isabel, de Itajubá - Leito-dia referente ao ano de 1962 - Cr$ 75.920. Asilo Nossa Senhora da Conceição de Serro - Leito-dia, referente ao ano de 1962 - Cr$ 189.800. Asilo João Emílio de Juiz de Fora - Leito-dia referente ao ano de 1962 - Cr$ 405.880. Associação das Damas de Caridade, de Juiz de Fora - Leito-dia referente ao ano de 1962 - Cr$ 169.360. Abrigo Jesus, de Belo Horizonte - Internamento de menores, de março a dezembro de 1962 - Cr$ 100.000. Alberto Moreira Maira - 8 (oito) dias vencidas em junho de 1963 - Cr$ 12.000. Ari Maciel da Silva - 2 (duas) diárias vencidas em 18 e 14 de dezembro de 1963 - Cr$ 5.000. Antônio Andrade Glória - 2 (duas) diárias vencidas no mês de outubro de 1963 - Cr$ 5.000. Instituto Setelagoano de Menores, de Sete Lagoas - Complemento de despesas com internamento de menores, de 28 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 18.400. Instituto Setelagoano de Menores, de Sete Lagoas - Despesas com internamento de menores no ano de 1962 - Cr$ 923.655. Instituto Setelagoano de Menores, de Sete Lagoas - Complemento de despesas com internamento de menores no ano de 1964 - Cr$ 96.000. Irmão Paiva - Comércio e Representações - Aluguéis do prédio onde funcionou o Fórum de Varginha, de 21 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 233.333. Instituto Monsenhor Felipe, de São Sebastião do Paraíso - Leito-dia referente ao ano de 1962 - Cr$ 160.272. Instituto São Francisco do Rio Grande, de Guapé - Internamento de menores, de outubro a dezembro de 1964 - Cr$ 1.800.000. Associação Mineira de Proteção à Criança - Casa de Meninas - Capital - Manutenção de menores, internos nos meses de setembro, outubro e novembro de 1963 - Cr$ 442.000. Faustino Teixeira Filho - Bom Despacho - Aluguel do prédio ocupado pelo Fórum da Comarca de Bom Despacho, de janeiro a março de 1962 - Cr$ 3.600. Faustino Teixeira Filho - Bom Despacho - Aluguel do prédio ocupado pelo Fórum da Comarca de Bom Despacho, no período de janeiro a dezembro de 1961 - Cr$ 14.400. Total - Cr$ 19.779.521.

O crédito especial para os fins relacionados no artigo 1º, terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

Para ocorrer às despesas desta lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.