“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - STF4902 de 13/02/2025
(ED-segundos) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitá...
- Jurisprudência - STF4901 de 13/02/2025
(ED-terceiros) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanit...
- Jurisprudência - STF4937 de 13/02/2025
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcio...
- Jurisprudência - STF4903 de 13/02/2025
(ED-segundos) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitá...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (VERIFICAÇÃO, IDENTIDADE GENÉTICA, DERIVAÇÃO, DIREITO DA PERSONALIDADE) RE 363889 (TP), RE 898060 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) ADI 6393 MC-Ref (TP), ADI 6390 MC-Ref (TP), ADI 6389 MC-Ref (TP), ADI 6388 MC-Ref (TP), ADI 6387 MC-Ref (TP). (NORMA, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, ÓRGÃO, PODER PÚBLICO) ADPF 695 (TP), ADI 6649 (TP). (COMPARTILHAMENTO DE DADOS, TELEFONIA, IBGE) ADI 6387 MC-Ref (TP). (DIREITO À PRIVACIDADE, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS) HC 71373 (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO) ADI 173 (TP), ADI 1158 MC (TP). (RECOLHIMENTO, COMPULSORIEDADE, MATERIAL GENÉTICO, ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1479255 de 09/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE - APP. PROXIMIDADE DO RIO PARANÁ. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002. LEI 4.771/1965. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, CPC 317, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO OUTRO LITISCONSORTE. VERIFICAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DECOR...
- Jurisprudência - STF6696 de 13/12/2021
A POSIÇÃO do Banco foi externada por meio de seu Diretor de Macroeconomia, Comércio e Investimento, Marcello Estevão, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, em fevereiro deste ano. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parabanco-mundial-independencia-do-bc-e-pedra-angularparadesenvolvimento-economico,70003612582. RANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. Scotts Valley, CA: CreateSpace, 2013. p. 29-30. CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 247. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed....
- Jurisprudência - STF5991 de 06/07/2020
ANDRADE, Cássio Roberto dos Santos; COSTA, Valmir Peixoto; MENDONÇA, Raquel Alkmim Figueiredo. Federalismo e Política de Transporte Ferroviário. Renovação Antecipada dos Contratos de Concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5991. In: SCAFF, Fernando Facury (Coord.). Federalismo (s)em Juízo. São Paulo: Noeses, 2019. p. 788. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. DURÇO, Fabio Ferreira. A regulação do setor ferroviário brasileiro. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. p. 11. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev. atual. e amp...