“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.696 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STF NA ADI 6.630.SÍNTESE DO CASO1. O registro da candidatura do agravante ao cargo de prefeito do município de Pesqueira/PE foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com base na inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, item 2, da Lei Complementar 64/90, diante de condenação pelo crime de incêndio a residência particular, descrito no art. 250, § 1º, a, do Código Penal.2. Em 15.11.2020, o c...
- Jurisprudência - TSE60.000.160 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
- Jurisprudência - TSE60.043.316 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
- Jurisprudência - TSE60.047.380 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 1º DA LC 64/90). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL NÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso manteve, por unanimidade, sentença exarada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura de Aylon Gonçalo de Arruda ao cargo de vice–prefeito no Município de Rondonópolis/MT, nas Eleições de 2020, por entender não haver obriga...
- Jurisprudência - TSE60.051.426 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
- Jurisprudência - TSE60.019.333 de 16/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. AFRONTA AO ART. 57–C DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA DE MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo deu provimento ao recurso eleitoral para reformar ...
- Jurisprudência - TSE60.027.272 de 13/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INCORPORAÇÃO AO PODEMOS (PODE). IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 3.010.871,76, VALOR EQUIVALENTE A 32,17% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO FORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. MANIFESTA DESORGANIZAÇÃO CONTÁBIL. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), incorporado pelo Podemos (PODE), referente ao exercício financeiro de 2018. 1.1. A comprovação do regular dispêndio d...
- Jurisprudência - TSE60.002.737 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIRC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC nº 64/1990. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS POR LIMINAR DA CORTE DE CONTAS. SUCESSIVAS DECISÕES LIMINARES, ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, SUPERVENIENTES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DATA DA DIPLOMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. O TRE/MA, por unanimidade, negou provimento aos recursos eleitorais e mante...