“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.043.984 de 12/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. GRAVIDADE EM TESE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA DERIVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa, ilicitude das provas de gravação ambiental e flagrante preparado, e acolheu a preliminar de impugnação de rejeição da contradita de testemunha, por suspeição, e, no mérito, deu provimento ao recurso eleitoral apresentado pelos re...
- Jurisprudência - TSE60.105.169 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a decisão de desaprovação das contas de campanha de candidato nas eleições de 2022 e determinou o recolhimento de R$ 23.530,00 ao Tesouro Nacional, correspondentes a despesas não comprovadas com recursos do FEFC. A parte alegou omissões quanto à aná...
- Jurisprudência - TSE60.094.104 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, decorrente de rej...
- Jurisprudência - TSE60.094.019 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice–prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, decorrente de rej...
- Jurisprudência - TSE60.018.895 de 30/09/2024
CONSULTA. PRIMEIRA QUESTÃO. EXPLORAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO COMERCIAL EM PUBLICIDADE ELEITORAL. PROIBIÇÃO QUE ABRANGE TODA E QUALQUER MODALIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL. SEGUNDA QUESTÃO. CANDIDATURA. NOME UTILIZADO NA URNA ELETRÔNICA. COMPOSIÇÃO COM MARCA OU SIGLA PERTENCENTE A EMPRESA PRIVADA. ART. 25, § 1º, DA RES.–TSE No 23.609/2019. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO SE ATENDIDA A RATIO DA NORMA. CONSULTA CONHECIDA. RESPOSTA AFIRMATIVA À PRIMEIRA PERGUNTA E NEGATIVA À SEGUNDA.1. Trata–se de consulta formulada por autoridade com jurisdição federal, com os seguintes questionamentos (id. 160282664):"a) A proibição da exposição de marcas comerciais ...
- Jurisprudência - TSE60.004.584 de 11/02/2022
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2015. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DE 12 (DOZE) MESES. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. FALHAS DETECTADAS. LEVANTAMENTO, NÃO OBSTANTE, DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 28/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na espécie, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015 do diretório regional da agremi...
- Jurisprudência - TSE60.072.486 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o agravante, Vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da ...
- Jurisprudência - TSE60.075.145 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. SÚMULA Nº 13/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPERTISE E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. LIMITES. CONTRATAÇÃO. NORMATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, as contas do candidato foram desaprovadas em função da existência de dívidas de campanha que representaram 22% do total de despesas rea...