“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro159 de 05/05/2014
Art. 91 - – (...) (...) X – gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade; (...) § 2º – O valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário. (...) § 9º – São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantõe...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro135 de 06/01/2010
Art. 1º - Os incisos e o §2º do artigo 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o §3º. "Art. 96 - (...) I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR) II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR) a) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR) b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro143 de 10/01/2012
Art. 1º, d - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3.-contra o meio ambiente e a saúde pública; 4.-eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exe...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro186 de 19/04/2019
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos: I – o Secretário de Estado de Polícia Militar; II – o Secretário de Estado de Policia Civil; III – o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; IV – o Secretário de Estado de Administração Penitenciária; V – o Secretário de Estado de Defesa Civil; VI – o Secretário de Estado de Saúde; VII – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; VIII – o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; IX – o Diretor-Presidente d...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro15 de 26/11/1980
Art. 2º, §4° - Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, de que trata o §3º deste artigo, corresponderão a valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria, a ser fixado por ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, caso a caso, avaliados a complexidade e o volume das ações judiciais. Acrescentado pela Lei Complementar nº 111/2006.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro29 de 01/07/1982
Art. 1º, II - acrescidos de novas disposições, os arts. 44, 50 e 53: "Art. 44 - .................................................................................................................................................. VII - ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente; VIII - utilizar-se dos meios de comunicação estaduais quando o interesse do serviço o exigir; IX - exercitar o direito conferido pelo art. 89, inciso XXIII, da Lei nº 4.215, de 27.04.63." "Art. 50 - ........................................................................
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro220 de 18/07/2024
Art. 1º - A Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação: "Art. 5º-A. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva do Tribunal de Contas, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no processo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente d...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro47 de 18/12/1985
Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - ........................................................................................ § 2º - Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos. Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 5 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos. ...............