“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Jorge Noman Filho José Carlos Carvalho Manoel da Silva Costa Júnior Olavo Bilac Pinto Neto Wilson Nélio Brumer ================================================================ Data da última atualização: 5/1/2012.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais90 de 12/01/2006
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Jorge Noman Filho José Carlos Carvalho Manoel da Silva Costa Júnior Olavo Bilac Pinto Neto Wilson Nélio Brumer ------------------------------------------------- Data da última atualização: 5/1/2012.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais10 de 28/08/1985
Art. 17 - – As despesas de administração e de pessoal não poderão ultrapassar de cinco por cento (5%) do orçamento da Fundação.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais20 de 28/08/1985
HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto -------------------------------------------- Data da última atualização: 5/7/2011.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais125 de 14/12/2012
Art. 8º - – Da contribuição patronal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, o Estado destinará 1/5 (um quinto) para custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais14 de 28/08/1985
Art. 15, II, b - 3 (três) de Função Técnica 5 – FT-5;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais116 de 11/01/2011
Art. 6º - – A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei nº – 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme legislação especial aplicável.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais40 de 24/11/1995
Art. 2º, §1º - Na Comarca de Belo Horizonte haverá, no mínimo, 5 (cinco) Juizados Especiais; nas comarcas onde houver 7 (sete) juízes ou mais, 2 (dois) Juizados Especiais;nas comarcas com mais de 4 (quatro) e menos de 7 (sete) juízes, 1 (um) Juizado Especial.