“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo61.925 de 12/04/2016
Art. 2º, §2º - Os Corregedores Fiscais serão designados pelo Corregedor-Geral, "ad referendum" do Secretário da Fazenda, dentre os Agentes Fiscais de Rendas da Secretaria da Fazenda – AFR, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, para exercerem a função pelo período máximo de 4 (quatro) anos.
Decreto Estadual de São Paulo48.543 de 12/03/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura do Município de São Paulo, imóvel e construção destinados à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da 4ª Companhia, do 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, situado na Av. Quarto Centenário, nº 1.450, Jardim Luzitânia, nesta Capital, com área total de 1.291,70m² (mil duzentos e noventa e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados), tendo as seguintes medidas, delimitadas pelo perímetro 7-2-3-4-1-5-6-7, de formato irregular, com as seguintes confrontações para que...
Decreto Estadual de São Paulo58.623 de 29/11/2012
Art. 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto. (*) Ver Decreto nº 66.085, de 5 de outubro de 2021...
Decreto Estadual de São Paulo45.604 de 29/12/2000
Art. 1º, I - em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 8 (oito); final 2: 9 (nove); final 3: 10 (dez); final 4: 11 (onze); final 5: 12 (doze); final 6: 15 (quinze); final 7: 16 (dezesseis); final 8: 17 (dezessete); final 9: 18 (dezoito); final 0: 19 (dezenove);...
Decreto Estadual de São Paulo57.324 de 12/09/2011
Art. 2º, II - no verso, em alto relevo, ao centro, o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, orlado por uma faixa, em chefe, em caracteres versais, a inscrição "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", à destra e à sinistra uma estrela de 5 (cinco) pontas, em ponta a data "15-XII-1831";...
Decreto Estadual de São Paulo58.747 de 19/12/2012
Art. 1º, VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;...
Decreto Estadual de São Paulo47.128 de 24/09/2002
Art. 39, I - 5 (cinco) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:...
Decreto Estadual de São Paulo52.414 de 28/11/2007
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002 , parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, consistente em um prédio do Ginásio Poliesportivo, poderá ser adaptado para o funcionamento de uma Escola Municipal.". (NR)...