Decreto Estadual de São Paulo nº 52.414 de 28 de novembro de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002 , parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, consistente em um prédio do Ginásio Poliesportivo, poderá ser adaptado para o funcionamento de uma Escola Municipal.". (NR)