Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei2.390 de 05/01/1955Lei nº 2.390 de 5 de Janeiro de 1955...Lei6.341 de 05/07/1976Lei nº 6.341 de 5 de Julho de 1976...Lei12.657 de 05/06/2012Lei nº 12.657 de 5 de Junho de 2012...Lei7.208 de 05/07/1984Lei nº 7.208 de 5 de Julho de 1984...Lei7.267 de 05/12/1984Lei nº 7.267 de 5 de dezembro de 1984...Lei5.837 de 05/12/1972Lei nº 5.837 de 5 de dezembro de 1972...Lei14.799 de 05/01/2024Lei nº 14.799 de 5 de Janeiro de 2024...Lei12.852 de 05/08/2013Estatuto da JuventudeLei nº 12.852 de 5 de Agosto de 2013...1...969798...1250