“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

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Lei nº 5.614 de 5 de Outubro de 1970...
Lei4.171 de 05/12/1962
Lei nº 4.171 de 5 de dezembro de 1962...
Lei4.174 de 05/12/1962
Lei nº 4.174 de 5 de dezembro de 1962...
Lei5.839 de 05/12/1972
Lei nº 5.839 de 5 de dezembro de 1972...
Lei5.899 de 05/07/1973
Lei nº 5.899 de 5 de Julho de 1973...
Lei5.834 de 05/12/1972
Lei nº 5.834 de 5 de dezembro de 1972...
Lei5.835 de 05/12/1972
Lei nº 5.835 de 5 de dezembro de 1972...
Lei5.897 de 05/07/1973
Lei nº 5.897 de 5 de Julho de 1973...