O art. 17, da Lei nº 5.538, de 22 novembro de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 " Art. 17 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de um Procurador-Geral e três Procuradores-Adjuntos".

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 5.897 de 5 de Julho de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º