“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Lei7.157 de 05/12/1983
Lei nº 7.157 de 5 de dezembro de 1983...
Lei7.205 de 05/07/1984
Lei nº 7.205 de 5 de Julho de 1984...
Lei7.241 de 05/11/1984
Lei nº 7.241 de 5 de Novembro de 1984...
Lei1.568 de 05/03/1952
Lei nº 1.568 de 5 de Março de 1952...
Lei7.033 de 05/10/1982
Lei nº 7.033 de 5 de Outubro de 1982...
Lei7.156 de 05/12/1983
Lei nº 7.156 de 5 de dezembro de 1983...
Lei6.278 de 05/12/1975
Lei nº 6.278 de 5 de dezembro de 1975...
Lei6.552 de 05/07/1978
Lei nº 6.552 de 5 de Julho de 1978...