“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto8.617 de 29/12/2015
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.509, de 25 de agosto de 2015 , nº 8.286, de 4 de julho de 2014 , nº 8.267, de 18 de junho de 2014 , nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25 de junho de 2013 , nº 8.022, de 31 de maio de 2013 ,...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica ampliada a superfície da Terra Indígena Pau Brasil, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983 , passando a contar com a área de mil, quinhentos e setenta e nove hectares, setenta e três ares e sessenta e um centiares e perímetro de vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e quarenta e nove centímetros, situada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, com os seguintes novos limites: NORTE: partindo do marco SAT-01, de coordenadas geográficas geodésicas 19º50'53,560'' S e 40º10'33,253'' WGr., localizado próximo à margem dire...
- Decreto94.130 de 23/03/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P-1, de coordenadas geográficas latitude 21º46'07"S e longitude 53º23'38"WGr, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-141, que liga a cidade de Ivinhema à BR-267, margem direita; deste, segue pela margem direita da referida rodovia, com azimute de 32º04'04" e distância de 3.593m, até o P-2, de coordenadas geográficas latitude 21º44'29"S e longitude 53º22'30"WGr, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia MS-141, margem direita, na divisa de terras da Fazenda Douradinho; deste, segue por linha seca, confron...
- Decreto10.996 de 14/03/2022
Art. 2º - O Anexo ao Decreto nº 10.332, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Objetivo 1 - (...) Iniciativa 1.1 . Transformar cem por cento dos serviços públicos digitalizáveis, até 2022. (Revogada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) (...)" (NR) "Objetivo 4 - (...) Iniciativa 4.1 . Consolidar seiscentos e vinte e dois domínios do Poder Executivo federal no portal único gov.br, até 2022. (...)" (NR) "Objetivo 5 - (...) Iniciativa 5.2. Disponibilizar caixa postal do cidadão, que contemplará os requisitos do domicílio eletrônico, nos termos do disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 , até 2022." (NR) (Revogada p...
- Decreto10.295 de 30/03/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020. § 1º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" serão executados de acordo com as dotações aprovadas. § 2º Aplica-se o disposto...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - As áreas de terras de que trata este artigo assim se descrevem e caracterizam: Área 1 - com 11.982,00m² (onze mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados) - tem início no situado na divisa lateral sudoeste da subestação, a 146,36 metros de distância, em linha reta, do ponto de encontro entre a citada divisa, a projeção da linha de frente da subestação e a faixa de domínio da Av. Francisco Rodrigues Filho; segue no rumo 57º43'30"SW, numa distância de 40,00 metros, confronta com a área da Cia. Suzano de Papel e Celulose até o Ponto 2; segue, defletindo à direita, no rumo 32º7'18"NW, numa distância de 234,00 metros, confronta com...
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme Planta PT nº 92.501, de dezembro de 1991, tem a forma de um polígono irregular de 5 lados (A, B, C, D, E, A), possuindo as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno olha para a Estrada PLF 020 e adota o sentido horário de orientação dos lados: partindo do Ponto A segue com rumo NE 3º56'39"SW por uma distância de 35,00m até atingir o Ponto B, confrontando-se com a Estrada PLF 020, formando ângulo interno de 90º00'00" com o seguimento anterior EA; do Ponto B deflete à direita, segue com rumo NE 52º17'26"SW, por uma distânci...
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1º, I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 729.229,959 m e N= 7.030.164,820 m, dividindo-o com propriedade de Silvestre José Spengler; daí, segue, confrontando com propriedade de Silvestre José Spengler, com o azimute de 182º 02'59" e a distância de 27,26 m até o ponto 2 (E=729.228,984 m e N=7.030.137,576 m); daí, segue, confrontando com propriedade 01, com o azimute de 246º 19'13" e a distância de 15,61 m até o ponto 3 (E=729.214,690 m ...