“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto2.391 de 20/11/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 dezembro de 1971, DECRETA Art 1º - Ficam acrescidas ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , as seguintes Notas Complementares: "NC (87-4) - Ficam reduzidas de cinco pontos percentuais as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica,...
- Decreto8.765 de 10/05/2016
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto , sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.659, de 29 de janeiro de 2016 , nº 8.509, de 25 de agosto de 2015 , Decretos nº 8.286, de 4 de julho de 2014 , nº 8.267, de 18 de junho de 2014 , nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25
- Decreto90.823 de 18/01/1985
Seção - Iniciam-se no local denominado Repartição, à margem do Rio Tapajós, distando, aproximadamente, 83 quilômetros em linha reta, rio acima, de Itaituba. Segue a linha divisória desse Ponto, com azimute de 263º, ou seja, no rumo 83º SW, por uma distância de 72 quilômetros, onde está situado o Ponto 2. Deste Ponto, com azimute de 360º ou seja, no rumo Norte, segue a divisa por 60 quilômetros, até o ponto 3, de onde, com rumo 66º30' NE, atravessa a linha limite uma distância de 162 quilômetros, onde se encontra, à altura do meridiano 56º W. Greenwich com o Ponto 4, seguindo em direção Sul, por uma distância de 20 quilômetros, até o Ponto
- Decreto93.508 de 04/11/1986
Seção - tem início no marco nº 1, cravado na confluência da rua José Egídio Arruda Mendes com a rua Humberto Caravita. Deste marco segue com o rumo e distância NE 89º15' - 3,00m, margeia a rua José Egídio Arruda Mendes até a divisa com o lote nº 20, da quadra 10 do loteamento Recanto das Águas. Neste ponto deflete à direita e segue com o rumo SE 00º45', margeia o lote nº 20 numa distância de 25,00m. Neste ponto deflete à esquerda e segue com o rumo NE 89º15' pela linha divisória com o fundo dos lotes nºs 20, 19, 18 e 17 da quadra 10, do loteamento Recanto das Águas, numa distância de 48,00m até a divisa com o lote ...
- Decreto94.845 de 04/09/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM N=7.432.660,00m e E=716.770,00m, referidas ao MC 51ºC, situado no Ribeirão do Tijuco Preto e no limite da propriedade de Orlando Tamassea, segue por cerca confrontando com a propriedade do mesmo, com azimute de 69º00' e distância de 2.250m até o ponto 2, situado no limite do Reservatório de Jurumirim; deste ponto, segue pelo limite do referido reservatório 4.320m até o ponto 3; deste, segue por cerca confrontando com a propriedade de Aristides G. Aguiar, com azimute de 321º30' e distância de 480m até o ponto 4; deste, segue p...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos", com área de noventa e oito hectares, sessenta e três ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Restinga Seca, no Estado do Rio Grande do Sul, cujo perímetro é o seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice 0=PP, com coordenadas planas (UTM) E=269.841,173m e N=6702821,162m, referidas ao Datum Horizont...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: tem início no Marco PP = 1, com coordenadas UTM N.= 6979380,00 e E = 369540,00, segue com rumo N 0º00'00" E e distância de 30,00 metros até o Marco 2; segue pela curva de desapropriação, definida pela paralela de 30,00m na horizontal da curva de nível 370 e distância de 42.322,93 metros até o Marco 3; segue pela curva de desapropriação, definida pela paralela de 30,00m na horizontal da curva de nível 370 e distância de 258.448,78 metros até o Marco 4; segue pela curva de desapropriação, definida pela curva de remanso e distância de 1.849,05 me...
- Decreto92.556 de 15/04/1986
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos indígenas, para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição, as terras situadas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, com a seguinte delimitação: Norte - Partindo do Ponto ¿1¿ de coordenadas geográficas aproximadas 04º22'55" S e 70º00'38" WGr., situado na confluência do Igarapé Santo Antonio com o baixo que liga ao Igarapé Santa Rita; daí, segue na direção leste pelo citado baixo até o Igarapé Santa Rita e por este no sentido jusante até sua foz no Rio Solimões, no Ponto ¿2¿ de coordenadas geográficas aproximadas 04º22'50" S e 69º59'36" WGr; daí, segu...