Decreto 94.966 de 25 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 25 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "RIACHO DAS LAGES", com a área de 1.253,9983ha (um mil, duzentos e cinqüenta e três hectares, noventa e nove ares e oitenta e três centiares), situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 542.735,00m e N = 9.510.105,00m, referidas respectivamente ao MC 39ºWGr e ao Equador, situado na divisa das terras de Raimundo Sinfroniano e Antônio Correia Dodó; deste, segue por linha seca confrontando com terras de Antônio Correia Dodó com os seguintes azimutes planos e distâncias: 140º40' e 2.920,00m, até o ponto 2; 204º05' e 110,00m até o ponto 3; 124º45' e 180,00m até o ponto 4; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco Rodrigues de Souza, com azimute plano de 205º45' e distância de 2.890,00m até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando ainda com terras de Francisco Rodrigues de Souza e Francisco Assis Vidal, com azimute plano de 253º30' e distância de 1.680,00m até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Capivara (INCRA), com azimute plano de 345º00' e distância de 1.840,00m até o ponto 7; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco de Assis Vidal, com azimute plano de 353º15' e distância de 1.740,00m, até o ponto 8; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Raimundo Francisco de Carvalho, com azimute plano de 14º00' e distância de 2.110,00m, até o ponto 9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José Ângelo Correia, com azimute plano de 72º45' e distância de 120,00m até o ponto 10; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Antônio Firmo de Oliveira, Luís Alves de Morais, com azimute plano de 149º15' e distância de 1.215,00m até o ponto 11; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Benone Eduardo Rabelo, Raimundo Sinfroniano, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 63º45' e 515,00m até o ponto 12; 350º45' e 775,00m até o ponto 1, início da presente descrição perimetral (fontes de referência: Carta DSG, folha SB.24-X-A-I, escala 1:100.000, Município de Baturité-CE, ano 1969 e Registro do CRI).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1987