“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto94.441 de 11/06/1987
Art. 1º - Os artigos 1º, 6º, A, item I, alínea "a" e 7º, do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, e pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a seguinte área de competência: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - política nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de química fina; VII - política nacional de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação ...
Decreto94.618 de 14/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas UTM E = 499.965 m e N = 7.075.819 m, referidas ao MC 51º WGr segue por linha seca, confrontando com o Imóvel da Reflorestadora Trombini, com azimute de 97º00' e distância de 126 m, até o P-2; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel da Reflorestadora Trombini, com azimute de 176º01' e distância de 1.013,30 m, até o P-3, situado na margem esquerda do Rio dos Pardos, de coordenadas UTM E = 500.160 m e N = 7.074,793 m; deste, segue pela margem esquerda do Rio dos Pardos, à montante, com distância de 2.6...
Decreto92.014 de 28/11/1985
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos silvícolas, para efeito dos artigos 4º, item IV, e 198, da Constituição, as terras localizadas nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, com a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 07º41'30" S e 72º14'50" W, situado na confluência do Igarapé Jaracatia no Rio Campinas; daí, segue no sentido montante pelo citado Igarapé até sua cabeceira, no Ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 07º43'05" S e 72º10'10" W; daí, segue por uma linha reta na direção sudeste até a cabeceira do Igarapé Boi, no Ponto 3 de ...
Decreto98.231 de 02/10/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas latitude 20º20'07"S e longitude 56º51'17"WGr., situado na divisa da Fazenda Tapera e Fazenda Inhuverá; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Tapera, de José Pinto da Costa Neto, com azimute verdadeiro de 90º28'39" e distância 2.400,08m, até o P-2, situado na margem direita do Rio do Peixe; segue pela margem direita do Rio do Peixe, a jusante, confrontando pela margem oposta com a Fazenda Peixe Frito (Remanescente), com a distância de 7.000,OOm, até o P-3, situado na margem direita do Rio do Peixe; dest...
Decreto98.568 de 14/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco OPP, de coordenadas geográficas latitude 24º50",07"S e longitude 50º26",20"WGr., situado na embocadura do Ribeirão da Invernada e no Ribeirão do Mato Queimado, divisa dos Lotes 3A e 3B, segue por linhas secas, confrontando com o Lote 3A, de Maria do Espírito Santo B. Prado, com os seguintes rumos e distâncias: 41º05'SE e 65,00m, até o Marco 1; 01º55'SW e 56,00m, até o Marco 2; 35ºOO'SE e 220,00m, até o Marco 3; 19ºOO'SE e 284,00m, até o Marco 4; 11º30'SE e 160,00m, até o Marco 5; 26º...
Decreto98.792 de 04/01/1990
Art. 1º - São fixados os efetivos de Oficiais dos seguintes Corpos e Quadros da Marinha para vigorarem em 1990: Corpo da Armada Almirantes-de-Esquadra (...) 5 Vice-Almirantes (...) 16 Contra-Almirantes (...) 28 Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 184 Capitães-de-Fragata (...) 391 Capitães-de-Corveta (...) 532 Capitães-Tenentes(...) 690 Primeiros-Tenentes(...) 395 Segundos-Tenentes(...) 300 Corpo de Fuzileiros Navais Almirante-de-Esquadra (...) 1 Vice-Almirantes(...) 2 Contra-Almirantes(...) 4 Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 47 Capitães-de-Fragata (...) 85 Capitães-de-Corveta (...) 125 Capitães-Tenentes (...) 160 Pri...
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo com o perímetro (CDEABC) indicado na Planta de Levantamento Planialtimétrico e Cadastral PT 92.019, de 24.6.92, executada pela firma Daneplan - Engenharia Ltda., apresenta as seguintes características perimétricas e confrontações, em relação a quem, de dentro do mesmo terreno se coloca de frente para a Av. Dona Belmira Marin, antiga Estrada do Bororé, e considera o sentido horário de percurso, para efeito de orientação dos lados: lado da frente (CD): faz limite com a Avenida Dona Belmira Marin (antiga Estrada do Bororé), mede 16,29m, tem rumo de 65º42'30"NW, deflete 81º15'54" à d...
DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano de 1993, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: Quadro de Oficiais Aviadores: Coronel (...) 1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel (...) 101/344 do efetivo do posto Major (...) 107/480 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Engenheiros: Coronel (...) 1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel (...) 1/15 do efetivo do posto Major (...) 1/20 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Intendentes: Coronel (...) 1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel (....