“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Filomena", com área de um mil, setecentos e noventa e sete hectares, quarenta e três ares e dezoito centiares, situado nos Municípios de Guairaça e Planaltina do Paraná, objeto dos Registro nºs R-4-2.085, Ficha 01v; R-3-9.889, Ficha 01v; R-3-10.365 Ficha 01v; R-2-7.060, Ficha 01; R-1-16.923, Ficha 01, R-1-16.924, Ficha 01; R-3-...
- Decreto93.982 de 28/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 59º53'55'WGr e latitude 02º03'20"S, situado no extremo norte do Lote 175; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da União, com o rumo de 55º00'SE e distância de 5.000,00m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o Lote 174, com o rumo de 55º00'SE e distância de 5.000,00m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando ainda com o Lote 174, com o rumo de 35º00'NE...
- Decreto93.930 de 14/01/1987
Seção - CORPO DA ARMADA Almirantes-de-Esquadra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Vice-Almirantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Contra-Almirantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Capitães-de-Mar-e-Guerra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184 Capitães-de-Fragata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 Capitães-de-Corveta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 Capitães-Tenentes . . . ...
- Decreto94.028 de 16/02/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 1.659,00 ha (hum mil, seiscentos e cinqüenta e nove hectares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", localizada no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, de acordo com a planta constante do Processo - PRONI nº 43000.100098/87-13, necessária à conclusão das obras de mais uma etapa desse Projeto, e assim descrita: o Polígono "F" tem seu início no ponto 1 de coordenadas (UT...
- Decreto94.104 de 17/03/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas latitude 24º38'00"S e longitude 51º04'53"WGr, situado no entroncamento de duas estradas vicinais, segue por uma das estradas vicinais, sentido oeste, confrontando com terras de Pedro Beira e Nicolau Massalak, com a distância de 2.325m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Atalício F. Camargo, com azimute de 67º30' e distância de 120m, até o marco 3, situado na nascente de uma sanga; deste, segue à jusante da referida sanga, confrontando com terras de Atalicio F. Camargo, com a distâ...
- Decreto10.890 de 09/12/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e II - às empresas públicas e às sociedades de economia mista, incluídas aquelas que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços." (NR) "Art. 16 As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 2º. § 1º Os órgãos e as e...
- Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §3°, III - (...) i) prova de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS; j) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ; e k) declaração de que: 1. a pessoa jurídica possui os recursos financeiros para executar o serviço de radiodifusão; 2. nenhum dos sócios ou dos dirigentes participa de quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a p...
- Decreto10.801 de 17/09/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, em Pequim, em 29 de junho de 2015; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Constitutivo e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), por meio do Decreto Legislativo nº 135, de 5 de agosto de 2020; Conside...