“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto94.284 de 28/04/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco OPP, de coordenadas geográficas longitude 50º44'10"WGr, e latitude 23º56'10"S, situado na confluência dos Rios Lambari e Tibagi, segue à jusante do Rio Tibagi pela margem direita, na distância de 2.960,00m, até o marco 1; deste, segue por linhas secas, confrontando com parte da Fazenda Inhoo, pertencentes aos Irmãos Zamarian, com os seguintes rumos e distâncias: 26º27'NE e 251,00m, até o marco 2; 46º36'NE e 1.329,00m, até o marco 3; 37º34'NE e 2.901,00m, até o marco 4; 34º59'NE e 5.310,00m, até o marco 5; dest...
- Decreto93.029 de 27/07/1986
Art. 1º, §2° - A Fazenda Santa Fé é constituída dos lotes nºs 66 e 68, do mesmo loteamento, com o total de 535,60.00 ha (quinhentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares), cujas descrições e características são as seguintes: Lote 66 - área 329,60.00 ha (trezentos e vinte e nove hectares e sessenta ares): "Começa no marco 1, cravado à margem da vertente do Pau D'Arco com 730,00 metros e rumo de 0º99' N até o marco 2, do marco 2 ao marco 3, com 2.280,00 metros e rumo de 90º00' E de margem esquerda do Córrego Pau D'Arco; do marco 3 bem à esquerda do dito Córrego até o marco 4; do marco 4 ao marco 5, com 900,00 metros e rumo de 90...
- Decreto7.980 de 08/04/2013
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução da ação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constante do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2...
- Decreto73.683 de 19/02/1974
Art. 1º - Fica criado, ao Estado do Pará, o Parque Nacional da Amazônia, com área estimada em 1.000.000 de hectares, compreendia dentro do seguinte perímetro: Principia no local denominado Repartição à margem do Rio Tapajós, distando aproximadamente 83 quilômetros em linha reta, rio acima, de Itaituba. Segue a linha divisória desse ponto, com Azimute de 263º, ou seja, no rumo 83º SW, por uma distância de 72 quilômetros, onde está situado o Ponto 2. Deste Ponto, com Azimute de 360º, ou seja, no rumo Norte, segue a divisa por 60 quilômetros, até o Ponto 3, de onde, com rumo 66º 30' N.E., atravessa a linha limite uma distância de 162 quilômetros, onde se...
- DecretoDecreto de 08 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Panorama" ou "Caaro II", com área de 440,4840 ha (quatrocentos e quarenta hectares, quarenta e oito ares e quarenta centiares), situado no Município de São Luiz Gonzaga, objeto dos Registros nºs AV-3-3.208, fls. 01v.; R-1-19.026, fls. 01; R-9-4.261, fls. 03; R-4-1.876, fls. 01v; R-14 e R-19-8.767, fls. 03v; R-1-9.531, fls. 01; R-1-9.532, ...
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União, do imóvel urbano de frente para a BR 504, constituído por terreno com área de cento e trinta mil metros quadrados, mantido em sua posse há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros, quanto ao domínio ou posse, onde se situa o Aeroporto Dix Sept Rosado, localizado no bairro "Aeroporto", na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto 8, situado a 100,00m do eixo da pista e a 340,00m da cabeceira nº 5, com o rumo verdadeiro de 44º24'00" SW, mede-se 65
- Decreto9.000 de 08/03/2017
Art. 19 - O Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias." (NR) "Art. 2 º (...) I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ; (...) III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...) VIII - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (...) § 1...
- Decreto11.260 de 22/11/2022
Art. 8º - O Anexo ao Decreto nº 10.332, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros. (...)" (NR) "Objetivo 1 - (...) Iniciativa 1.1 . Transformar cem por cento dos serviços públicos digitalizáveis até 2023. (...)" (NR) "Objetivo 2 - (...) Iniciativa 2.1 . Oferecer meio de avaliação de satisfação padr...