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Decreto 9000 de 8/3/2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos n º 3.564, de 17 de agosto de 2000; n º 4.122 e n º 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; n º 5.731, de 20 de março de 2006; n º 7.554, de 15 de agosto de 2011; e n º 7.860 e n º 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 8 de março de 2017; 196

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na forma dos Anexos I e II .

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , em decorrência do disposto no Decreto n º 8.785, de 10 de junho de 2016 , e em cumprimento à Lei n º 13.341, de 29 de setembro de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I

da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

dois DAS 101.6;

b)

onze DAS 101.5;

c)

vinte e três DAS 101.4;

d)

vinte e nove DAS 101.3;

e)

três DAS 102.5;

f)

nove DAS 102.4;

g)

dezesseis DAS 102.3;

h)

trinta e nove DAS 102.2; e

i)

doze DAS 102.1;

II

da extinta Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

três DAS 101.6;

b)

dez DAS 101.5;

c)

vinte e cinco DAS 101.4;

d)

trinta e sete DAS 101.3;

e)

dezenove DAS 101.2;

f)

dez DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.5;

h)

cinco DAS 102.4;

i)

oito DAS 102.3;

j)

vinte e quatro DAS 102.2; e

k)

onze DAS 102.1;

III

do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

quatro FG-1;

b)

quatorze FG-2; e

c)

vinte e uma FG-3; e

IV

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

a)

dois DAS 101.6;

b)

treze DAS 101.5;

c)

quarenta e cinco DAS 101.4;

d)

setenta DAS 101.3;

e)

trinta DAS 101.2;

f)

vinte e um DAS 101.1;

g)

sete DAS 102.4;

h)

onze DAS 102.3;

i)

trinta e cinco DAS 102.2; e

j)

três DAS 102.1.

Art. 3º

Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I

trinta e nove FCPE 101.4;

II

quarenta e oito FCPE 101.3;

III

quarenta e três FCPE 101.2;

IV

trinta e três FCPE 101.1;

V

duas FCPE 102.4;

VI

seis FCPE 102.3;

VII

vinte e oito FCPE 102.2; e

VIII

oito FCPE 102.1.

Parágrafo único

Ficam extintos duzentos e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 4º

Ficam remanejados, na forma do Anexo V , para alcance da meta estabelecida no Anexo I ao Decreto n º 8.785, de 2016 , os seguintes cargos comissionados das Agências reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

I

da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

um CGE II;

b)

um CGE III;

c)

quatro CGE IV;

d)

um CA II;

e)

um CAS I;

f)

um CCT V;

g)

quatro CCT IV;

h)

quatro CCT III; e

i)

um CCT II;

II

da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

um CGE IV;

b)

um CA II;

c)

um CA III;

d)

dois CCT IV;

e)

dois CCT III;

f)

três CCT II; e

g)

dois CCT I; e

III

da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

cinco CGE IV;

b)

um CA III;

c)

dois CAS I;

d)

um CAS II;

e)

três CCT V;

f)

cinco CCT IV; e

g)

um CCT II.

Art. 5º

A Tabela "b" do Anexo II e o Anexo III ao Decreto n º 5.731, de 20 de março de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII a este Decreto .

Art. 6º

O Anexo II ao Decreto n º 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo VIII a este Decreto .

Art. 7º

O Anexo II ao Decreto n º 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo IX a este Decreto .

Art. 8º

O Diretor-Presidente da ANAC e os Diretores-Gerais da ANTAQ e da ANTT publicarão, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos a que se referem, respectivamente, o Anexo VI , a Tabela "a" do Anexo VIII e a Tabela "a" do Anexo IX , que indicarão, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 9º

A ANAC, a ANTAQ e a ANTT deverão elaborar e publicar no Diário Oficial da União novos quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções de confiança até o dia seguinte ao da entrada em vigor deste decreto, observados os seguintes limites de custos:

I

para a ANAC, os estabelecidos no Anexo VII ;

II

para a ANTAQ, os estabelecidos na Tabela "b" do Anexo VIII ; e

III

para a ANTT, os estabelecidos na Tabela "b" do Anexo IX .

§ 1º

Os ocupantes dos cargos em comissão não contemplados nos atos de que trata o caput ficam automaticamente exonerados.

§ 2º

A partir da publicação dos atos de que trata o caput , a ANAC, a ANTAQ e a ANTT ficam autorizadas a efetuar a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos em suas respectivas estruturas, respeitados os limite de custo previstos no caput .

Art. 10º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 11

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único

O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.

Art. 12

O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único

O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 13

O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 14

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pelas seguintes medidas em relação às extintas Secretaria de Portos da Presidência da República e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República:

I

elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações a serem emitidas pelo Tribunal de Contas da União;

II

remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros;

III

transferências de bens patrimoniais; e

IV

atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

Parágrafo único

Fica transferido para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil o quadro de servidores efetivos da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 15

As Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança Privativas de Militar da Presidência da República e as Gratificações de Representação da Presidência da República, alocadas na extinta Secretaria de Aviação Civil, referidas na Tabela "c" do Anexo II e na Tabela "d" do Anexo II , respectivamente, retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores e militares para elas designados até a data de entrada em vigor da Lei n º 13.341, de 2016 .

Art. 16

O Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 º (...) IV - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (...) VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VIII - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; IX - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (...) § 1º O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe: (...)" (NR) "Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe: (...)" (NR) "Art. 10 As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União." (NR)

Art. 17

O Decreto n º 7.554, de 15 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 º (...) I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a coordenará; (...) VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública; VII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (...) § 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Presidente da ANAC e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. (...) § 3º Caberá à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAERO e realizar o acompanhamento da implementação dos parâmetros e das metas de desempenho dos aeroportos." (NR) "Art. 7 º (...) III - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...)". (NR)

Art. 18

O Decreto n º 7.860, de 6 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2 º (...) IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (...) § 6º A Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem ." (NR) " Art. 5 º (...) § 2º As propostas encaminhadas pela Comissão serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e no sítio eletrônico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no prazo de dez dias, contado da data da reunião. (...)" (NR)

Art. 19

O Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias." (NR) "Art. 2 º (...) I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ; (...) III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...) VIII - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (...) § 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da ANTAQ e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. (...) § 3º Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas por ela estabelecidas." (NR) "Art. 5 º (...) II - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...) § 2º Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil designar o órgão ou a entidade responsável pela coordenação da comissão local. § 3º Representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário. (...)" (NR)

Art. 20

Ficam revogados:

I

o inciso VIII do caput do art. 4 º do Decreto n º 5.269, de 10 de novembro de 2004 ;

II

o Decreto n º 7.476, de 10 de maio de 2011 ;

III

o inciso II do caput do art. 2 º do Decreto n º 7.860, de 6 de dezembro de 2012 ;

IV

o Decreto n º 8.088, de 2 de setembro de 2013 ; e

V

o Decreto n º 8.687, de 4 de março de 2016 .

Art. 21

Este Decreto entra em vigor em 28 de março de 2017.

Art. 21

Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 9.012, de 2017)

da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Mauricio Quintella Dyogo Henrique de Oliveira