Decreto nº 93.029 de 27 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei n º 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Art. 1º

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e art. 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, situados no Município de Arapoema, Estado de Goiás, e compreendidos na área prioritária abrangida pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 .

§ 1º

A Fazenda Alvorada é composta dos lotes nºs 52, 53 e 65, do loteamento Ribeirão Dois Riachos, que perfazem o total de 1.197,60.00 (um mil, cento e noventa e sete hectares e sessenta ares), cujas descrições e características são as seguintes: Lote 52, com a área de 197,60.00 ha (cento e noventa e sete hectares e sessenta ares): "Começa no marco 1, cravado à margem do Córrego Pedra Preta, daí segue por este acima numa extensão de 2.230,00 metros até o marco 2, também cravado à margem esquerda do Córrego Pedra Preta, daí, segue com o rumo magnético de 90º00' W, numa extensão de 870,00 metros, até o marco 3, cravado à margem esquerda do Córrego Pau-D'arco, daí, segue por este abaixo numa extensão de 2.190,00 metros, até o marco 4, cravado à margem esquerda do mencionado, "Córrego" daí segue com o rumo magnético de 90º00' E, numa extensão de 1.360,00 metros até o marco 1, ponto de partida". Lote 53, com a área de 500,00.00 ha (quinhentos hectares): "Começa no marco 1, daí, segue com o rumo magnético de 0º00'Sul, numa extensão de 2.000,00 metros, limitando com o lote nº 38 de Virgilio de Oliveira e Geraldo Ferreira de Oliveira até o marco 2; daí segue com o rumo magnético de 0º00' W, numa extensão de 2.500,00 metros, limitando com os lotes 51 de Raimundo Botelho de Sales e 56 de José Gaspar Paiva do Nascimento e 52 de propriedade do comprador, até o marco 3; daí segue com o rumo magnético de 0º00' N numa extensão de 2.000,00 metros limitando com o lote nº 65 também do comprador, até o marco 4; deste segue com o rumo magnético de 0º00' E numa extensão de 2.500,00 metros limitando com os lotes 64, 55 e 54 de propriedade de Gilberto Sant'Anna Filho, até o marco 1, ponto de partida". Lote nº 65, com a área de 500,00.00ha (quinhentos hectares): "Começa no marco 1, daí segue com o rumo magnético de 0º00' S, numa extensão de 2.000,00 metros, limitando com o lote nº 53 de propriedade do comprador, até o marco nº 2; deste segue com o rumo magnético de 0º00' W, numa extensão de 2.500,00 metros, limitando com os lotes 66 de José Gaspar Paiva do Nascimento e 67.de Antonio Gomes de Araujo, até o 3; daí, segue o rumo magnético de 0º00' N, numa extensão de 2.000,00 metros, limitando com o lote nº 91 de domínio da União Federal, até o marco 4; deste segue com o rumo magnético de 0º00' E, numa extensão de 2.500,00 metros, limitando com o lote nº 64 de Gilberto Sant'Anna Filho até o marco 1, ponto de partida".

§ 2º

A Fazenda Santa Fé é constituída dos lotes nºs 66 e 68, do mesmo loteamento, com o total de 535,60.00 ha (quinhentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares), cujas descrições e características são as seguintes: Lote 66 - área 329,60.00 ha (trezentos e vinte e nove hectares e sessenta ares): "Começa no marco 1, cravado à margem da vertente do Pau D'Arco com 730,00 metros e rumo de 0º99' N até o marco 2, do marco 2 ao marco 3, com 2.280,00 metros e rumo de 90º00' E de margem esquerda do Córrego Pau D'Arco; do marco 3 bem à esquerda do dito Córrego até o marco 4; do marco 4 ao marco 5, com 900,00 metros e rumo de 90º00' W à margem direita da vertente do Pau D'Arco; segue por esta abaixo até o marco 1, onde teve início estas divisas,). Lote 68 - área 206,00.00 ha (duzentos e seis hectares): "Começa no marco cravado à margem direita da vertente do Pau D'Arco, nas confrontações dos lotes 66 e 69; daí, segue com o rumo de 90º00' W com a distância de 1.800,00 metros, limitando com o lote nº 69, até o marco 2, daí, segue com o rumo de 00º00' N, com uma distância de 1.400,00 metros, limitando com o lote 91 até o marco 3, cravado à margem da vertente do Pau D'Arco, daí, segue por esta vertente acima limitando com os lotes 67 e 66 até o marco 1, ponto de partida".

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma do disposto no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 .

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.7.1986