“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto98.828 de 15/01/1990
Art. 2º - A colônia indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: o perímetro demarcado desenvolve a partir do Marco 7 (sete) de cimento, de coordenadas geográficas 10º36,53",911S e 38º40'28",344WGr., implantado no local denominado Suspiro, a 6.600,32m, com o azimute verdadeiro 135º02'10"3, do marco geodésico PG 802501, implantado a mais ou menos 10,00m, da lateral esquerda da Igreja Nossa Senhora da Ascensão, localizada no Povoado de Mirandela, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. Do Marco 7 (sete), segue por uma linha reta e seca, com azimute verdadeiro 67º28'03" e a distancia de 5...
- DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, necessário à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 272+200m, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7484570,6421 e E=735774,5091, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 262º 22’34", distância de 10,81m; segmento 2 - ...
- Decreto2.545 de 13/04/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Oitavo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONSIDERANDO Que é conveniente estabelecer um tratamento especial para o caso de mercadorias a serem expostas em feiras e exposições, Artigo único - Subs...
- Decreto997 de 30/11/1993
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, localizada no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, com área total de 250 hectares, cujos limites e confrontações são os seguintes: Partindo-se do Marco nº 1(M-1), cravado na margem da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil em comum início da faixa de domínio da Estação da Estrada de Ferro Maria Coelho, segue-se por uma linha de 35,00 metros de distância ao rumo magnético de 47º50'NE atingindo o Marco nº 2(M-2), daí na distância de 170,50 metros ao rumo magnético de 42º10'SE atingindo o Marco n.º 3(M-3), estando estas duas linhas confron...
- Decreto99.094 de 09/03/1990
Art. 2º - A área indígena de que trata esse Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: do ponto digitalizado PD-1, de coordenadas geográficas latitude N 00º33'14,472" e longitude W 69º27'20,526", na confluência de um igarapé sem denominação com o Igarapé Turi, segue-se a montante pelo igarapé sem denominação, ao longo de uma distância de 3.005,62m, até o ponto digitalizado PD-2, de coordenadas geográficas latitude N 00º31'45,698" e longitude W 69º27'09,622", na margem direita do igarapé sem denominação; do ponto digitalizado PD-2, segue-se por uma linha seca reta de azimute verdadeiro 83º56'05,414", ao longo...
- Decreto12.499 de 11/06/2025
Art. 1º, §1°, I - (...) e) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física a partir de 1º de janeiro de 2026 seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no ano, ainda que de seguradoras distintas, seja inferior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); (...) i) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física até 31 de dezembro de 2025 seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segu...
- Decreto89.710 de 28/05/1984
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, no total de 617.918,45m² (seiscentos e dezessete mil, novecentos e dezoito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) situadas no lugar denominado Linha 5 Sul, Distrito de Silveira Martins, Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, que constam pertencer a Gaspar da Silva Brum, Altair da Silva Brum, José Armindo Pincolini, Santo Meschino Dorneles, Valderí João Vissoto Dotta, Nilton Antônio Marim, Constante Franchi, Eledir Tolfo, Ramir Tolfo e Espólio de Osvaldino Comim.
- Decreto11.383 de 19/01/2023
Alterações nos Apostilamentos
Art. 1º - O Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Apostilamentos Art. 29-A A transformação, o remanejamento ou a realocação, internamente ou entre órgãos e entidades, de cargos em comissão ou de funções de confiança ocupados dispensam nova nomeação ou nova designação e serão objeto de apostilamento, observadas as tabelas de referência constantes dos Anexos III e IV. § 1º O disposto no caput : I - aplica-se quando for mantida a essência das atribuições dos cargos em comissão ou das funções de confiança; II - não se aplica na hipótese de alteração das categorias de que trata o art. 3º, e...