“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto98.186 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas 5º03'45" de latitude Sul e 38º40'55"WGr., situado nas terras da Lagoa do Mato (MIRAD), deste, segue por linha seca, confrontando, com terras de Peri Barroca com os seguintes azimutes planos e distâncias: 137º14'25" e 543,93m, até o ponto 2; 109º43'31" e 1.275,45m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Riachuelo e Ouro Preto (MIRAD), com azimute plano de 222º13'24" e distância de 3.025,55m, até o ponto 4;...
- Decreto56.899 de 23/09/1965
Art. 1º - A profilaxia da Doença de Chagas será realizada através das seguintes medidas: 1) Inquérito epidemiológicos preliminares; 2) Combate ao agente transmissor pela aplicação, nos domicílios de inseticidas de ação tóxico-residual de comprovada eficácia e havendo indicação de medidas visando à eliminação de animais domésticos reservatórios do agente infectante; 3) Promoção de medidas para a habitação obedeça aos requisitos de higiente indispensáveis à proteção da saúde e que visem não só ao desenvolvimento da hábitos higiênicos, como também a impedir a porliferação de triatomíneos no domicílio e peridomicílio; 4) Educação sanitária, visando a c...
- Decreto30.955 de 07/06/1952
Art. 1º, a - No Exército: 1. Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e o respectivo Ajudante de Ordens; 2. Comandante e Instrutores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; 3. Comandante da Polícia Militar dos Estados e Territórios Federais; 4. Diretor de Instrução Instrutores Chefes, Instrutores e Auxiliares de Instrução nas Polícias Militares; 5. Instrutor, Auxiliar de Instrutor ou Aluno de cursos em estabelecimentos de ensino pertencentes aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, bem como Oficiais postos à disposição de Organizações dêsses Ministérios; 6. De direção ou orientação técnica em estabelecimentos civis pro...
- Decreto10.887 de 06/12/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, I - (...) e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo estabelecido no caput do art. 42; (...) i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo estabelecido no caput do art. 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: 1. do nome; 2. da profissão; 3. do estado civil; 4. da idade; 5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 6. do número de registro da identidade; e 7. do endereço completo da residênci...
- Decreto62.655 de 03/05/1968
Art. 4º, §1° - quando o requerente fôr pessoa física: 1 - declaração expressa do concessionário do serviço público de energia elétrica local concordando em fazer o suprimento de energia elétrica ao requerente ou autorizando-o a receber a energia elétrica de outra origem desde logo indicada e legalizada, para uso próprio; 2 - ficha cadastral do requerente; 3 - declaração de responsabilidade técnica pela manutenção e operação do sistema elétrico, firmada pela concessionária do serviço público de energia elétrica, responsável pelo suprimento desta; 4 - orçamento e descrição detalhada da obra e dos objetivos imediatos e futuros a que se destina o uso da ene...
- Decreto96.097 de 27/05/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Colônia Missões - Gleba 5/BA - Lotes 35, 35-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 ", com a área de 335,5000 ha (trezentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986.
- Decreto5.196 de 26/08/2004
Art. 7º - Ficam revogados os Decretos nº 20.798, de 19 de março de 1946 ; 24.203, de 16 de dezembro de 1947 ; 26.514, de 28 de março de 1949 ; 26. 619, de 30 de abril de 1949 ; 27.353, de 20 de outubro de 1949 ; 34.701, de 26 de novembro de 1953 ; 37.513, de 21 de junho de 1955 ; 40.551, de 12 de dezembro de 1956 ; 41.011, de 26 de fevereiro de 1957 ; 41.425, de 24 de abril de 1957 ; 42. 697, de 27 de novembro de 1957 ; 46.535, de 31 de julho de 1959 ; 53.679, de 12 de março de 1964 ; 58.948, ...
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 2013
Art. 1º, I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (N= 8596105,333587 e E= 558113,718193), sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 177º 46'52", distância de 7,50m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 178º 07'46", distância de 34,91m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 178º 01'43", distância de 25,09m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 177º 20'59", distância de 58,49m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 180º 09'48", distância de 24,01m; segmento 6 - 7 - em linha re...