Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei10.315 de 05/12/2001Lei nº 10.315 de 5 de dezembro de 2001...Lei11.442 de 05/01/2007Lei nº 11.442 de 5 de Janeiro de 2007...Lei4.942 de 05/04/1966Lei nº 4.942 de 5 de Abril de 1966...Lei5.689 de 05/08/1971Lei nº 5.689 de 5 de Agosto de 1971...Lei5.467 de 05/07/1968Lei nº 5.467 de 5 de Julho de 1968...Lei1.449 de 05/10/1951Lei nº 1.449 de 5 de Outubro de 1951...Lei5.781 de 05/06/1972Lei nº 5.781 de 5 de Junho de 1972...Lei10.233 de 05/06/2001Lei de ANTTLei nº 10.233 de 5 de Junho de 2001...1...102103104...1250