“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

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Lei nº 4.067 de 5 de Junho de 1962...
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Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
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