Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei14.298 de 05/01/2022Lei nº 14.298 de 5 de Janeiro de 2022...Lei3.328 de 05/12/1957Lei nº 3.328 de 5 de dezembro de 1957...Lei11.443 de 05/01/2007Lei nº 11.443 de 5 de Janeiro de 2007...Lei1.880 de 05/06/1953Lei nº 1.880 de 5 de Junho de 1953...Lei2.197 de 05/04/1954Lei nº 2.197 de 5 de Abril de 1954...Lei7.716 de 05/01/1989Preconceito de raça ou corLei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989...discriminação racialigualdade étnicaracismo combatidoLei3.993 de 05/12/1961Lei nº 3.993 de 5 de dezembro de 1961...Lei5.524 de 05/11/1968Lei nº 5.524 de 5 de Novembro de 1968...1...100101102...1250