“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.054 de 04/07/2024

  Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.063 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.039 de 02/07/2024

  Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.042 de 02/07/2024

  Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.080 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.062 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.050 de 04/07/2024

  Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.093 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

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