“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná22.048 de 04/07/2024
Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.041 de 02/07/2024
Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.061 de 18/07/2024
Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.084 de 25/07/2024
Palácio do Governo, em 25 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.091 de 14/08/2024
Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.053 de 04/07/2024
Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.071 de 19/07/2024
Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.052 de 04/07/2024
Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.