“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.986 de 21/05/2024
Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.045 de 02/07/2024
Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.025 de 20/06/2024
Palácio do Governo, em 20 de junho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.037 de 02/07/2024
Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.049 de 04/07/2024
Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.038 de 02/07/2024
Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.047 de 04/07/2024
Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.
Lei Estadual do Paraná22.040 de 02/07/2024
Palácio do Governo, em 2 de julho de 2024.